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Marco Civil da Internet

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O Supremo Tribunal Federal enfrenta dificuldades para alcançar consenso em relação a questões envolvendo redes

06/06/2025 4:05 | 3 min de leitura

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Os ministros votaram sobre a responsabilização das redes

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A regulamentação de redes sociais é assunto do povo (do Congresso)

05/06/2025 21:09 | 1 min de leitura

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Barroso solicita sua participação em canais de criadores de conteúdo

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05/06/2025 0:17 | 1 min de leitura

Especialista afirma que a Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão

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04/06/2025 21:53 | 4 min de leitura

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04/06/2025 20:41 | 1 min de leitura

Toffoli afirma que a discussão sobre a responsabilidade de redes sociais por conteúdos não se configura como censura

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Gilmar: Julgamento do STF pode significar “esboço” da regulação das redes

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Julgamento do STF pode ser “esboço de regulação” das redes, afirma Gilmar

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Alteração na Lei Geral de Proteção de Dados geraria R$ 777 milhões em custos para o Poder Judiciário, aponta estudo

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