O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (11) para que as grandes empresas de tecnologia sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos de terceiros. O voto integra a maioria na Corte, com resultado de 6 a 1, para responsabilizar as plataformas. O ministro declarou que, embora o Artigo 19 tenha sido de inegável relevância para a construção de uma internet plural, atualmente esse dispositivo se mostra desatualizado.
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O ministro considerou inconstitucional a interpretação de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet confere uma isenção absoluta às plataformas de alta interferência sobre a circulação de conteúdos.
A decisão que dispensava a necessidade de decisão judicial para a remoção de publicações ilegais foi concedida. Contudo, os termos dessa responsabilização ainda serão definidos pelos ministros, em uma solução que será proposta de forma consensual. O julgamento foi suspenso e retomará-se nesta quinta-feira com o voto do ministro Edson Fachin.
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O Judiciário avalia se estabelecerá diretrizes de responsabilização de plataformas digitais e empresas de tecnologia em relação a conteúdos publicados por usuários, com fundamento no Marco Civil da Internet.
Até o momento, sete ministros votaram. Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma interpretação mais rigorosa, possibilitando que as plataformas sejam punidas diretamente em casos graves, como discursos de ódio, racismo ou ameaças à democracia. Além de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
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O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs uma solução intermediária, mantendo a exigência de ordem judicial para casos envolvendo honra e reputação, mas admitindo responsabilização direta para crimes como pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência. André Mendonça criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que mudanças nesse tipo de legislação devem partir do Congresso Nacional.
Diante da variedade de opiniões e argumentos, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, declarou que a questão ainda necessita de ponderação e organização.
Fonte por: Tribuna do Norte
