O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais. O voto do ministro foi proferido na ação que julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

As plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para remover o conteúdo. A corte discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pela publicação de conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio, incitação de crimes contra autoridades e a transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

Até o momento, o resultado do julgamento aponta para 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade da norma e a possibilidade de responsabilização civil das empresas. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e retomado na quarta-feira (25). Embora a maioria tenha sido formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas devem seguir para a remoção de conteúdos ilegais.

Eleição.

Ao votar pela responsabilização, Moraes exibiu no painel do plenário mensagens com conteúdo racista, homofóbico e antissemita que estão ativas nas redes sociais e não foram retiradas pelas plataformas. Moraes disse que as grandes empresas de tecnologia impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil. Para o ministro, as plataformas não podem ser uma “terra sem lei”.

Apenas indivíduos com mentes perturbadas e criminosas fazem isso e outros atos semelhantes. Apenas pessoas negligentes não se esforçam para remover tais conteúdos das redes sociais. Isso não é liberdade de expressão, é crime.

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Oito de Janeiro

O ministro apresentou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e afirmou que os acusados utilizaram as redes sociais para coordenar as invasões aos edifícios públicos de Brasília e divulgar os atos.

“Destruíram, solicitaram intervenção militar e postavam simultaneamente, e as redes sociais sem nenhuma autorregulação. A falha da autorregulação das redes sociais é que fez com que tivéssemos que julgar isso nessas sessões”, declarou.

As redes apresentam dificuldades.

Moraes também acusou as plataformas de permitirem a exposição de vídeos sobre ataques a escolas e de automutilação de crianças e adolescentes. “O direcionamento dos algoritmos não é aleatório. A partir do momento em que uma criança ou adolescente consulta esse tema, é bombardeada por esses temas, incentivando a prática criminosa”, comentou.

Desinformação

O ministro declarou que a realidade está sendo distorcida nas plataformas digitais e reiterou que “a liberdade de expressão não é liberdade de violência”. “Indivíduos são expostos e submetidos a um processo de condicionamento mental. A verdade, a falsidade e o que é considerado falso estão sendo alterados em busca de lucros financeiros e da obtenção de poder político”, acrescentou.

A maioria

Na sessão de ontem, o tribunal majoritário decidiu pela responsabilização das redes. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram a favor dessa decisão. Gilmar Mendes argumentou que o Artigo 19 foi “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não constitui uma ameaça à liberdade de expressão.

Para o ministro, o modelo de irresponsabilidade das plataformas não pode ser mantido. Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Fux e Toffoli votaram a favor da permissão da exclusão de publicações ilegais por meio de notificações extrajudiciais, pelos próprios autores das postagens, sem decisão judicial prévia. Barroso argumenta que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

Em outros casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas fica pendente das redes o dever de cuidado para verificar se as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação. O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Decisões judiciais.

O STF analisa dois casos específicos relacionados ao Marco Civil da Internet, que foram levados até a Corte por meio de recursos. Na ação conduzida pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal decide sobre a validade da regra que determina a necessidade de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso envolve um recurso do Facebook para anular uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário.

O STF, no curso dos fatos analisado pelo ministro Luiz Fux, examina se uma empresa que disponibiliza hospedagem de sites na internet deve supervisionar conteúdos considerados ofensivos e removê-los sem ordem judicial. O recurso foi apresentado pelo Google.

Com informações da Agência Brasil

Carolina Ferreira publicou.

Fonte por: Jovem Pan