O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela preservação definitiva do material probatório apreendido na operação Spoofing. O voto foi registrado no plenário virtual na sexta-feira (13). Toffoli é relator do caso na Corte.
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A decisão ainda não encerra o julgamento. O voto do relator apenas abre a discussão no plenário virtual, e os demais ministros têm até o dia 23 para registrar suas posições.
Por que o material não pode ser destruído
A Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Spoofing em 23 de julho de 2019. A investigação mirou um grupo de hackers que invadiu os celulares de autoridades ligadas à Lava Jato, entre elas Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.
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Na visão de Toffoli, o fato de as mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato terem sido obtidas de forma criminosa impede que sejam usadas para incriminar essas autoridades. Ainda assim, a doutrina e a jurisprudência do STF permitem que provas ilícitas sejam usadas em favor da defesa.
Ele escreveu que “Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo”.
O ministro foi além e afirmou que destruir o material violaria a ampla defesa. Segundo ele, a medida tiraria de réus e investigados da Lava Jato o direito de usar esses dados a seu favor, “ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida”, conforme o voto.
Toffoli também sustentou que a condenação dos responsáveis pelos crimes cibernéticos “pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime”.
Vazamentos e a ação do PDT no STF
As mensagens obtidas pelos hackers tratavam de um período em que Sérgio Moro era juiz responsável pela Lava-Jato. A operação, porém, ocorreu quando ele já era ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. Dallagnol era procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.
Logo após os vazamentos, em julho de 2019, o então ministro da Justiça teria dito a autoridades, entre elas o presidente do Superior Tribunal de Justiça, que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas. Diante disso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo e pediu uma liminar para impedir que Moro destruísse as provas colhidas com os hackers.
A legenda sustentou que a medida, além de violar o devido processo legal, configura abuso de poder e ofensa à separação entre os poderes. No voto, Toffoli afirma que a “determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário”. Para ele, a decisão de eliminar esse material cabe ao Judiciário, e não ao Executivo.
Liminar de 2023 e a tese da AGU
O STF já havia referendado, em junho de 2023, uma liminar do ministro Luiz Fux que impedia a destruição das provas. Toffoli lembrou, no voto, que essa medida tinha caráter provisório e precisava de confirmação definitiva.
Por isso, ele rejeitou a tese da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo a qual o julgamento teria perdido o objeto. Com o voto do relator, a Corte passa a decidir se o material deve ser preservado de forma permanente.
