Lei da Dosimetria: STF vai decidir se vale a nova regra que muda o cálculo de penas do 8 de Janeiro

Moraes marcou o plenário virtual para 4 a 15 de dezembro, enquanto os pedidos de revisão de condenados ficam suspensos e a lei pode beneficiar Bolsonaro.
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) | Foto: Reprodução/Jovem Pan

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu na quinta-feira (19) que o julgamento de quatro ações contra a Lei da Dosimetria começa em 4 de dezembro. As ações questionam a constitucionalidade da norma e serão analisadas no plenário virtual da Corte.

A sessão virtual abre às 11h e está prevista para terminar às 23h59 de 15 de dezembro. A mudança na lei pode alterar a pena de condenados por crimes contra a democracia, por isso o caso tem peso político.

Moraes suspendeu revisões de condenados do 8 de Janeiro

Relator das ações, Moraes suspendeu em 9 de maio a aplicação da lei às penas de condenados pelo 8 de Janeiro que pediram a revisão de suas sentenças ao Supremo. Ele determinou que esses pedidos esperem o julgamento sobre a validade da norma.

Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a redução das punições para crimes contra a democracia e também a forma como o Congresso derrubou, em 30 de abril, parte do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gonet diz que pedido de suspensão imediata não se sustenta

Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo um parecer contrário à suspensão imediata da norma. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), os argumentos apresentados não justificavam a medida cautelar.

A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de maio.

Como a nova regra muda o cálculo das penas

Quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito acontecem no mesmo contexto, o cálculo passa a partir da pena mais grave, acrescida de um sexto a metade. Antes, as duas penas eram somadas.

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A norma também estabelece redução de um terço a dois terços para quem participou de crimes cometidos em multidão, desde que tenha ficado fora da liderança e do financiamento dos atos.

A mudança pode favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Caso o STF mantenha a validade da lei, cada condenação terá de ser analisada para que as novas regras sejam aplicadas.

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