Atualização às 12h33 de 19/11/2026: O decreto fixa em 16 de dezembro de 2026 a entrada em vigor da nova regra, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
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Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o divisor usado no cálculo da hora extra cai de 220 para 210 horas nessa data. Com isso, a hora de quem recebe R$ 3 mil passa de R$ 13,64 para R$ 14,29.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou na quinta-feira (19) que o governo vai “garantir” o transporte público gratuito no fim de semana em todo o país. A declaração foi dada logo depois de ele assinar a regulamentação da escala de trabalho 5×2.
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Ao justificar a medida, Lula disse: “Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa”. A proposta de tarifa zero nos finais de semana e feriados chegou ao Congresso Nacional em 21 de outubro.
Jornada cai para 42 horas antes do patamar final
Pela emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução do tempo de trabalho acontece aos poucos. Na primeira etapa, a carga semanal cai das atuais 44 horas para 42 horas semanais, com os dois dias de descanso mantidos e sem corte no salário.
O patamar definitivo de 40 horas semanais só passa a valer em dezembro de 2027, de forma permanente.
Milhões de trabalhadores devem ser beneficiados
O Palácio do Planalto estima que 14,8 milhões de pessoas que hoje cumprem jornada 6×1 sejam contempladas. Outros 21,7 milhões, que já estão na escala 5×2 mas trabalham 44 horas por semana, também entram no alcance da mudança.
O Ministério do Trabalho e Emprego vai publicar, nos próximos dias, as normas complementares que orientam a aplicação das novas regras e garantem os direitos previstos na PEC. As portarias para as categorias especiais começam a ser editadas na segunda-feira (23), em diálogo com os setores produtivos e com os trabalhadores.
Empresariado leva o caso ao Supremo
Representantes do empresariado judicializaram o tema no Supremo Tribunal Federal.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio) argumenta que a data escolhida para a primeira etapa coincide com a época de maior movimento do setor, por causa das festas de fim de ano, e que não há tempo hábil para as empresas se adequarem. Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não valham para acordos firmados antes e estima que, sem a redução salarial, a indústria sofra um impacto negativo de 11 bilhões de reais no próximo ano.
Flávio Dino mantém prazos e leva caso ao plenário
Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. Ele, porém, vai levar a questão ao plenário para a decisão final e cobrou manifestações do Legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União).
Pela apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, quer reorganizar a pauta de julgamentos de novembro para encaixar a discussão.





