STF forma 4 a 2 para limitar acordos do TCU e Toffoli suspende julgamento com pedido de vista

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, na quinta-feira (5), placar de 4 votos a 2 para limitar a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) na negociação de acordos para resolver conflitos envolvendo a administração pública. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A Corte analisava uma ação do Partido Novo contra uma norma de 2022, que regulamentou os procedimentos de solução consensual no TCU. A regra trata da SecexConsenso, secretaria criada para buscar acordos entre órgãos públicos e outros envolvidos em controvérsias administrativas.

O relator, Edson Fachin, votou para restringir esses mecanismos aos processos de tomada de contas especial, usados para apurar responsabilidades por irregularidades na aplicação de recursos públicos. Acompanharam o entendimento os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Na divergência, Flávio Dino e Luiz Fux defenderam que o TCU possa negociar acordos também em outros tipos de procedimento. Dino propôs que as negociações sejam conduzidas pelo relator de cada processo. Fux, por sua vez, exigiu a participação da AGU (Advocacia-Geral da União) e a aprovação dos acordos pelo plenário do tribunal.

Fachin também sugeriu preservar os acordos já homologados pelo TCU até a publicação da ata do julgamento, para que eventuais mudanças nas regras não afetem negociações concluídas. Ainda faltam os votos de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio Toffoli.

Secretaria surgiu em 2022 e enfrentou impasse com a AGU

A SecexConsenso foi criada em dezembro de 2022, e desde então há debates sobre o papel institucional do tribunal de contas e os limites de sua atuação nas soluções consensuais. A secretaria nasceu como um novo recurso para resolver contratos que vinham sendo descumpridos de forma recorrente.

A ideia partiu de uma consulta feita ao TCU, que perguntou se havia possibilidade de criar uma área com essa finalidade. A pergunta foi apresentada pelos então ministros dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Márcio França.

Em 2024, as ações da secretaria ficaram suspensas após divergências com a AGU, que pediu para ser incluída em todas as negociações realizadas pelo tribunal. Depois de atender ao pedido, o TCU retomou as atividades. Desde então, o tribunal editou uma instrução normativa para ampliar os mecanismos de governança do processo, com a inclusão da AGU nos casos de solução consensual e novos fluxos e regras procedimentais.

Quem pode pedir a repactuação de contratos

Pela regra, os pedidos de repactuação podem ser feitos por diretores de agências reguladoras, pelo relator de processo em tramitação no TCU e pelos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Também têm essa prerrogativa o Procurador-Geral da União, os presidentes das comissões temáticas do Congresso Nacional, o advogado-Geral da União, os presidentes dos tribunais superiores, os comandantes das Forças Armadas e os ministros de Estado.

Críticas no setor de infraestrutura e a situação dos processos

No setor de infraestrutura, especialistas afirmam que as repactuações podem estimular comportamentos oportunistas por parte das empresas. Segundo essa avaliação, lances agressivos em leilões, seguidos de pedidos de reequilíbrio, podem inibir o investimento estrangeiro e comprometer a credibilidade do ambiente regulatório.

Há ainda questionamentos sobre a negociação dos contratos em si. Para críticos, existe o risco de vantagem para o concessionário que administra o contrato naquele momento, já que essa empresa conhece o ativo e participou da negociação do acordo na secretaria.

Como mostrou a CNN, desde o início da atuação da secretaria o foco sempre foi projetos de infraestrutura. Hoje, são 53 processos na secretaria. Desse total, 28 acordos já foram homologados em plenário, e sete ações terminaram sem acordo.