Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor no Brasil

A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 24 de julho de 2026. A nova medida permite a comercialização, aquisição e posse desse dispositivo, que utiliza aerossóis de extratos vegetais como forma de defesa pessoal não letal.

De acordo com a legislação, mulheres com idade superior a 18 anos têm autorização automática para adquirir o spray. No entanto, para as jovens entre 16 e 18 anos, é necessária a permissão expressa dos responsáveis legais. Durante a compra, as interessadas precisam apresentar um documento com foto, um comprovante de residência e uma autodeclaração que ateste a inexistência de antecedentes criminais relacionados a crimes violentos.

Limites de uso e penalidades

A lei estabelece limites rigorosos para o uso do spray de pimenta. O dispositivo autorizado para civis deve ter capacidade máxima de 50 ml. Seu emprego é permitido apenas em situações de agressão física ou sexual atuais ou iminentes, devendo ser utilizado de maneira moderada e proporcional à ameaça enfrentada.

Caso o spray seja utilizado indevidamente ou fora das normas estabelecidas na legislação, o infrator poderá enfrentar diversas sanções. As penalidades incluem desde advertências formais em situações que não causam lesão até multas variando entre um e dez salários-mínimos.

Além disso, pode haver apreensão do dispositivo e proibição para nova aquisição por até cinco anos.

A regulamentação do spray de pimenta é vista como uma resposta às crescentes demandas por medidas eficazes contra a violência baseada em gênero no país.

Repercussão e contexto histórico

A aprovação da Lei nº 15.474 ocorre em um momento crítico no Brasil, onde os índices de violência contra mulheres continuam alarmantes. Nos últimos anos, diversas campanhas têm sido realizadas para conscientizar sobre os direitos das mulheres e a importância da proteção pessoal.

O uso do spray de pimenta surge como uma alternativa prática para fortalecer essa proteção.

No entanto, também há preocupações sobre possíveis abusos em seu uso e as consequências legais que podem surgir em casos de utilização indevida.

Eles destacam que as medidas educativas devem acompanhar a regulamentação para garantir que as mulheres saibam exatamente como agir durante uma situação de risco.

Com isso, espera-se que a Lei nº 15.474 contribua efetivamente para aumentar a sensação de segurança entre as mulheres brasileiras e ofereça um meio adicional de defesa contra agressões. Contudo, sua implementação deverá ser acompanhada atentamente para evitar mal-entendidos e garantir que seu propósito inicial seja cumprido plenamente.

Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.