Justiça impede harmonização facial realizada por dentistas
A Justiça Federal deu um passo significativo na definição dos limites de atuação das profissões da saúde ao declarar ilegal uma resolução do Conselho Federal de Odontologia.
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O julgamento foi concluído pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) nesta quarta-feira (19). A decisão reformou a sentença de primeira instância e impede que o cirurgião-dentista faça procedimentos estéticos invasivos em toda a face sob a justificativa de que a harmonização orofacial é especialidade odontológica.
Origem legal: O debate sobre os campos profissionais
A controvérsia começou formalmente com uma ação civil pública proposta ainda em 2019 por diversas entidades médicas importantes no Brasil. Entre as partes proponentes estavam o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e também a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica contra o CFO, buscando anular normas específicas do conselho dentário federal.
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O ponto central da disputa era saber se o Conselho Federal de Odontologia poderia ampliar o campo de atuação da profissão por meio de uma resolução administrativa, incluindo procedimentos estéticos invasivos além da região bucal.
Decisão judicial: Limites na harmonização facial
A 8ª Turma acolheu, por maioria, os recursos do CFM e da SBD. A decisão considerou ilegal a norma emitida anteriormente, pois ela havia classificado o procedimento como especialidade odontológica sem amparo legal suficiente sobre toda a face do paciente.
No julgamento, a divergência girou em torno do poder regulamentar do conselho. Segundo relato da reportagem, foi destacada em particular a argumentação feita pela desembargadora federal Maura Tayer. Ela sustentou que uma resolução desse tipo extrapola as atribuições legais dos cirurgiões-dentistas em relação à face como um todo.
“Não há, na legislação de regência, autorização para que o cirurgião-dentista desempenhe atividades de harmonização orofacial com finalidade estética abrangendo toda a face”, afirmou.
Repercussão: CFM e SBD celebram vitória
As entidades médicas envolvidas celebraram um resultado considerado uma “vitória histórica”. A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) afirmou que o desfecho estabelece marcos importantes sobre os limites entre as profissões da saúde.
O CFM acompanhou o processo desde 2019 e fez sustentação oral no julgamento pela reforma da sentença.
O presidente do Conselho Federal de Medicina também avaliou o desenrolar positivo para a área médica. Para ele, é crucial garantir segurança ao paciente e reforçar que procedimentos invasivos devem ser realizados apenas por profissionais com habilitação legal previamente prevista na lei brasileira.
Ele completou: “A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão.”
Resposta oficial dos conselhos
Por outro lado, os representantes do CFO manifestaram discordância quanto à decisão judicial proferida pelo TRF-1. Em nota divulgada nesta quinta-feira (20), o conselho informou que vai adotar as medidas judiciais cabíveis para contestá-la.
O CFO reafirmou que o procedimento integra a área de atuação da Odontologia e orientou os profissionais a manterem suas atividades dentro das áreas legais já estabelecidas; por ora, não houve mudança nas atribuições.
Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido.
Editoria:
Redação Política
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