Gilmar Mendes elogia Flávio Dino por decisão que fortalece a CVM e combate fragilidades regulatórias

Ministro Gilmar Mendes Elogia Decisão de Flávio Dino sobre CVM

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), elogiou a decisão do colega Flávio Dino, que proibiu a retenção de valores pelo Tesouro Nacional. Mendes destacou que a regulação dos fundos de investimento e a fiscalização do mercado de capitais são prioridades estratégicas do Estado.

O ministro também mencionou que a comissão atualmente opera com apenas dois dos cinco membros titulares e está sob a liderança de um presidente interino há quase um ano. Ele expressou preocupação com o desfalque na CVM, que compromete sua capacidade operacional. “O fortalecimento técnico e operacional da Comissão é condição necessária para reduzir fragilidades regulatórias e ampliar a supervisão do mercado”, afirmou.

Planos Operacionais para Reestruturação da CVM

Mendes elogiou a determinação de Dino para que o governo federal desenvolva dois planos operacionais visando reestruturar as atividades da CVM. “A determinação para a União elaborar um plano para corrigir deficiências da Comissão de Valores Mobiliários é oportuna, pois fortalece a autarquia e garante sua estabilidade, eliminando vácuos regulatórios”, escreveu.

O ministro também se reuniu com entidades que representam o mercado de investimentos no Brasil para discutir as condições de atuação da CVM. No dia seguinte, Flávio Dino acatou a principal reivindicação do mercado, determinando que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários seja integralmente direcionada à comissão, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Preocupações com a Atuação da CVM

Na decisão, Dino destacou que o encontro evidenciou a “atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, que não condiz com a complexidade do mercado que precisa fiscalizar. Ele citou o escândalo do caso Master como um exemplo das consequências dessa situação.

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Segundo o magistrado, a fragilidade da comissão facilita a infiltração do crime organizado no sistema financeiro e no mercado de capitais.

A audiência e a decisão foram parte de uma ação movida pelo Partido Novo, que argumenta que os valores enviados à CVM pelo governo federal são desproporcionais em relação aos custos da atividade regulatória. O partido afirma que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários tem sido parcialmente direcionada ao Tesouro Nacional, descaracterizando sua natureza.

Dados do processo indicam que, entre 2022 e 2024, a taxa recolhida foi de R$ 2,4 bilhões, enquanto o valor efetivamente enviado à comissão foi de cerca de R$ 670 milhões.