Fachin arquiva inquérito das fake news: quais investigações e medidas continuam?

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, arquivou na segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto em março de 2019 e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão encerra o procedimento principal, mas não determina o fim automático das apurações relacionadas a ele.

Os 104 procedimentos vinculados ao chamado “inquérito-mãe” serão analisados separadamente para definir quais continuam, quais serão arquivados e quais podem ser enviados a outras instâncias. A decisão também não anula provas, condenações ou medidas judiciais já determinadas.

Apurações e medidas serão avaliadas caso a caso

Fachin afirmou que o arquivamento do Inquérito nº 4.781 não invalida o material produzido nem as decisões tomadas durante a investigação. “O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade”, escreveu.

As ações penais em que a denúncia já foi recebida continuam em tramitação. Provas reunidas no procedimento poderão ser compartilhadas com autoridades que conduzam investigações independentes, desde que sejam preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e a possibilidade de acesso pelas partes.

Para que uma apuração prossiga, deverá ter objeto próprio e contar com elementos concretos que a sustentem. Medidas como bloqueios de contas bancárias e restrições a investigados também não caem automaticamente: o juiz responsável por cada caso terá de reavaliar se ainda há justificativa para mantê-las.

Fachin aponta duração sem previsão de encerramento

O ministro não contestou a abertura do inquérito nem as medidas adotadas regularmente. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572, com a exigência de respeito às garantias dos investigados e à liberdade de expressão.

Na avaliação de Fachin, porém, essa decisão não permitia que a investigação permanecesse aberta por tempo indeterminado, com a inclusão contínua de fatos e investigados. “A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, afirmou.

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O presidente do STF considerou que a duração excepcional, a expansão do objeto e a ausência de uma previsão de conclusão tornaram inviável a continuidade. “A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, disse.

PGR pediu arquivamento e PF concluiu diligências

O encerramento ocorreu após pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Na segunda-feira (9), o procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que o objeto específico da investigação havia se esgotado. Em 19 de outubro, a PF (Polícia Federal) já havia apresentado relatório conclusivo sobre as diligências pendentes.

Fachin vetou novas diligências no procedimento principal e determinou o fim do sigilo dos autos. A medida será efetivada depois que documentos com informações protegidas — como dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada — forem separados.

Inquérito começou em 2019 e passou por revisão

Instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no Supremo, o inquérito ficou sob relatoria de Alexandre de Moraes. A investigação apurava notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros e de seus familiares.

Com o passar do tempo, o escopo passou a incluir suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes, além de investigações sobre ameaças às instituições democráticas. Em setembro, Fachin transferiu a condução do caso de Moraes para a Presidência do STF e iniciou a revisão do acervo.

A mudança ocorreu durante os desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo. Na ocasião, Moraes tentou incluir o colega André Mendonça no inquérito das fake news.

Fachin recebeu 104 procedimentos, entre investigações, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes; parte já havia sido arquivada ou redistribuída. Em 24 de setembro, pediu à PF informações sobre diligências pendentes e solicitou à PGR que avaliasse se os objetivos da investigação tinham sido cumpridos. No início de outubro, estabeleceu prazo de 30 dias para a entrega do relatório final.

Desde que assumiu a condução do caso, o ministro também encerrou outras investigações. Em 26 de outubro, arquivou a apuração sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e articular sanções contra o Brasil, por considerar que ela já havia cumprido sua finalidade.