Defesa de Débora do Batom pede aplicação imediata da Lei da Dosimetria
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei nº 15.402/2026, a Lei da Dosimetria, seja aplicada imediatamente à execução de sua pena.
A ação visa contornar uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da lei até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam sua validade. A defesa argumenta que a lei permanece em vigor e que a mera existência das ADIs não impede sua aplicação.
Pedido de tutela de urgência
Os advogados da defesa apresentaram um agravo regimental com pedido de tutela de urgência, buscando uma decisão rápida do STF. Eles pedem que o Supremo reconheça o direito de Débora a um regime mais brando, com base em 281 dias de remição já conquistados.
A defesa também aponta que pedidos anteriores de progressão de regime estão paralisados desde agosto de 2025.
Contexto da condenação
Débora foi condenada pelo STF por participar dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Ela ficou conhecida por pichar com batom a estátua “A Justiça”, em frente ao STF.
Argumentos da defesa
A defesa argumenta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na prática, equivale a uma suspensão da eficácia da lei federal. Os advogados enfatizam que o Supremo ainda não concedeu medidas cautelares nas ações de inconstitucionalidade para suspender a Lei da Dosimetria.
A Corte adotou o rito previsto no artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), solicitando informações às autoridades competentes.
A defesa destaca que a norma permanece “plenamente vigente, eficaz e revestida de presunção de constitucionalidade”, além de ressaltar que a Constituição prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica. Os advogados citam o Código Penal, a Lei de Execução Penal e uma decisão do STF, segundo os quais, após o trânsito em julgado da condenação, cabe ao juízo da execução aplicar a lei mais benéfica ao condenado.
Lei da Dosimetria e ações no STF
A Lei nº 15.402/2026, promulgada na sexta-feira, 8 de maio de 2026, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a derrubada do veto presidencial, estabelece critérios para a dosimetria da pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No mesmo dia, o ministro Moraes solicitou informações nas ações que questionam a validade da norma.
Moraes também suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A suspensão vale até que o plenário julgue as ADIs 7.966 e 7.967, que contestam a lei. A defesa de Débora recorre contra essa decisão, argumentando que a decisão de Moraes afastou, na prática, uma norma penal mais benéfica antes de uma deliberação do plenário.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.