Alcolumbre pauta PEC da Segurança para 3 de dezembro e põe polícias municipais em jogo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou na pauta a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para a terça-feira, 3. A medida é uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim do ano.

A PEC 18/2025, enviada pelo Executivo, reorganiza o sistema de segurança e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A ideia é reforçar a integração entre as forças, sobretudo contra o crime organizado.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

O texto cria polícias municipais, ouvidorias autônomas e o Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de melhorar a gestão do sistema prisional. Também prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

Na prática, a proposta funciona como complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado pelo governo Lula em março deste ano. Depois de várias revisões no Congresso, a lei focou no aumento de penas e na facilitação do perdimento de bens em investigações sobre o crime organizado.

Relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele acolheu 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Maioridade penal é o ponto mais disputado

A segurança pública é considerada um ponto fraco do governo federal, que agora quer dar mais destaque ao tema. Segundo a pesquisa Quaest de setembro, o governo federal e o Judiciário foram as esferas com as piores avaliações na área.

O principal impasse entre governo e oposição, porém, é a redução da maioridade penal. Lula sempre foi contrário, mas sinalizou nas eleições, pela primeira vez, uma abertura para diminuir a idade em casos de crimes hediondos.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) no 2º turno, defende que a idade caia de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Parte dos especialistas vê na mudança uma forma de conter a violência e evitar a reincidência, já que os jovens seriam cooptados por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Já os contrários afirmam que a medida pode aumentar o recrutamento de adolescentes pelas organizações dentro das cadeias. Eles também dizem que a redução não é prioridade para resolver a crise da segurança. Lembram ainda que, com a transição demográfica, a proporção de adolescentes entre os autores de ilegalidades vem caindo.

Municipalização e papel maior da União

A PEC cria um regime penal mais duro, proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. Outro trecho permite que municípios criem polícias comunitárias, desde que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas proíbe “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.

O movimento acompanha uma tendência já registrada pelo Estadão. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de policiais civis pela primeira vez desde que as forças passaram a ter desenho parecido ao atual, no fim dos anos 1970. O efetivo cresceu 12,9% em dois anos e chega a 107,5 mil agentes pelo país.

Com a PEC, a União deve ganhar mais protagonismo. Uma das propostas amplia as atribuições da Polícia Federal e autoriza a PRF a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Lula fala em criar Ministério da Segurança Pública

O presidente tem sinalizado que, após a eventual aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública. A pasta centralizaria a interlocução com os Estados e coordenaria ações contra o avanço de facções como o PCC e o Comando Vermelho.

Entre os nomes cotados para comandar o ministério está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Alvo número um do PCC, ele participou de um jantar com interlocutores do governo Lula dias antes do segundo turno das eleições, em outubro.

Até agora, porém, não houve nenhum convite oficial.