Advocacia-Geral da União contesta lei que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação formal, na segunda-feira (18 de maio de 2026), contestando a recente lei, conhecida como Lei da Dosimetria, que visa reduzir penas e flexibilizar regras de progressão de regime para condenados pelos atos que ocorreram no dia 8 de janeiro.
No documento, a AGU pede que o STF mantenha a suspensão da aplicação da lei até que o julgamento definitivo das ações que questionam sua validade seja concluído.
Disputa entre a AGU e o Congresso
A manifestação da AGU foi enviada após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado a suspensão da norma. O órgão se posicionou contra os argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que na mesma data (18 de maio de 2026) manifestaram apoio à constitucionalidade da lei.
A AGU argumenta que a medida cria um “regime de abrandamento” para crimes contra a democracia e enfraquece a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito.
Questionamentos sobre o processo legislativo
O parecer da AGU destaca a “proteção deficiente” oferecida pelo Congresso ao aprovar benefícios penais para condenados por ataques à democracia. Além disso, o órgão aponta supostas irregularidades no processo legislativo, incluindo a derrubada parcial do veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto.
A AGU sustenta que o veto presidencial não poderia ter sido dividido parcialmente pelo Congresso, e que alterações feitas pelo Senado no texto deveriam ter obrigado o retorno do projeto à Câmara para nova votação.
Disposições específicas da lei em debate
A AGU também criticou dispositivos específicos da lei. Um dos pontos de maior contestação é o trecho que prevê a redução automática de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, desde que o condenado não tenha exercido liderança nem financiado os atos.
O órgão argumenta que essa regra reduz a resposta penal a ataques coletivos contra as instituições democráticas. Além disso, a AGU questiona a possibilidade de remição de pena para presos em regime domiciliar e afirma que a norma limita a atuação do Judiciário na individualização das penas.
Próximos passos no processo
A AGU argumenta que os efeitos da lei podem ser irreversíveis caso a norma produza efeitos antes do julgamento definitivo do STF, devido à aplicação imediata e retroativa de leis penais mais benéficas. O processo agora seguirá para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes do julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.
A Câmara e o Senado também se manifestaram sobre a lei, com o Senado solicitando que Alexandre de Moraes reverta a decisão individual que suspendeu a norma, e a Câmara defendendo o direito do Congresso de definir a política criminal.
A Lei da Dosimetria altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo pontos como a redução de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, a limitação do acúmulo de penas e a possibilidade de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar.
Partidos políticos e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já acionaram o STF para derrubar a norma.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.