A decisão do STF sobre responsabilização de grandes empresas é louvável

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestou seu elogio à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de responsabilizar as grandes empresas digitais pela publicação de conteúdos dos usuários.

A ministra no X declarou que a decisão do STF foi importante, corajosa e necessária. As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei.

Os ministros decidiram, na quinta-feira (26.jun), nos casos em que é necessária ordem judicial para excluir um conteúdo, as ocasiões em que basta uma notificação privada e os casos em que as plataformas devem agir por conta própria para impedir que os conteúdos cheguem ao espaço público.

A decisão judicial considerou inconstitucional parte do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet, que impõe a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos. A norma agora será uma exceção.

O dispositivo se tornou a exceção e restrito a casos de crimes contra a honra. A regra geral passa a ser o artigo 21, que determina que uma notificação privada é suficiente em determinadas situações.