Moraes acompanha Dino e STF forma 2 a 0 para manter a transição da escala 6×1 em dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu o voto do relator, Flávio Dino, e defendeu que a transição da escala 6×1 para a 5×2 comece em 16 de dezembro. Dino também votou para manter a própria decisão, tomada na quinta-feira (12). Com os dois votos, o placar parcial está em 2 a 0.

O julgamento acontece no plenário virtual e trata das regras para aplicar a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado. Os ministros têm até as 11h da próxima segunda-feira (16) para registrar seus votos.

Ações das confederações pediram mais tempo para as empresas

O caso chegou ao Supremo por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Uma foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a outra pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para as entidades, o prazo dado às companhias para se adaptarem era curto, e elas pediram mais tempo para cumprir as mudanças.

Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu manter o calendário previsto na emenda. A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A meta de 40 horas vale a partir de 16 de dezembro de 2027.

Como fica a jornada de 42 horas na transição

Dino também definiu como as 42 horas podem ser distribuídas. Se empresas e trabalhadores não fecharem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser organizada em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia.

Nesse formato, os 24 minutos que passarem da oitava hora diária não contam como horas extras. A regra pode ser usada até 15 de dezembro de 2027, data em que está prevista a segunda etapa da redução.

A decisão também determina que a mudança preserve os salários, inclusive os pisos salariais das categorias. Já a forma de conceder os dois dias de folga ficou mais livre. Dino retirou a exigência de que as folgas caíssem em períodos semanais ou mensais específicos, e a organização poderá ser definida por acordos ou convenções coletivas, desde que os dois dias remunerados sejam garantidos.

Prazo de 90 dias para renegociar e 180 dias para o Congresso

Empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar acordos e convenções que precisem se ajustar às novas regras. Se não houver entendimento nesse período, o governo poderá editar normas provisórias para disciplinar a compensação na fase inicial.

Por fim, Dino deu ao Congresso Nacional 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e condições específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo vale para adaptar os contratos administrativos às novas regras de jornada.