Dino rejeita adiar a escala 6×1 para 2027 e libera jornada de 8h24 durante a transição
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, definiu na quinta-feira as regras para o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho no País. Em decisão liminar, ele autorizou empresas a distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
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Na prática, não haverá pagamento de horas extras pelos 24 minutos que passarem da oitava hora diária, desde que não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A medida vale para quem enfrentar esse vácuo de negociação.
Confederações queriam adiar a mudança e perderam o pedido
O magistrado é relator de ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Indústria (CNI), que recorreram ao STF para barrar o início da transição para a nova jornada. A decisão desta quinta não suspende nem adia o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, como as entidades queriam, e chega depois de uma audiência pública que terminou sem consenso.
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A CNC considerava o prazo de dois meses previsto na PEC insuficiente para que as empresas reorganizassem suas operações. Por isso, pediu que a primeira etapa, marcada para 16 de dezembro deste ano, fosse empurrada para 16 de outubro de 2027. Nesse cenário, a jornada máxima de 40 horas semanais, prevista para dezembro do ano que vem, só seria exigida em outubro de 2028.
Dino não vê violação a cláusulas pétreas
Dino afirmou na decisão que não identificou violação a cláusulas pétreas da Constituição que justificasse anular a mudança aprovada por deputados e senadores. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador. No máximo, fazem-se presentes tópicos que exigem técnicas moderadas de controle”, escreveu.
Ao liberar jornadas de até 8h24 na transição, o ministro também concedeu 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem benefícios e outras compensações dos acordos coletivos que possam sofrer efeito da redução. O texto do Congresso previa que regras incompatíveis com a nova jornada perdessem validade dois meses após a promulgação. Agora, se não houver acordo nesse novo prazo, as companhias ficam impedidas de cortar outros benefícios ou alterar, por conta própria, as condições já combinadas.
Dino ainda deixou sindicatos e patrões livres para decidir como distribuir os dois dias de folga. Acordos podem prever períodos maiores para compensar os descansos, sem seguir limites semanais ou mensais. Mesmo assim, a garantia de dois dias de repouso remunerado permanece.
Parlamento tem 180 dias para regras setoriais
Outro prazo, de 180 dias, passa a valer para o Congresso: Câmara e Senado precisam elaborar normas próprias para setores como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e trabalho em embarcações e plataformas marítimas. A proposta é que cada área organize a jornada e compense as folgas à sua maneira, sem reduzir o limite de 42 horas semanais nem o direito a dois dias de descanso remunerado. O mesmo intervalo serve para microempresas e empresas de pequeno porte.
Os contratos com a administração pública também ganharam prazo menor. O ministro reduziu de um ano para 180 dias o período de adaptação às novas regras, inclusive para os contratos decorrentes de licitações já em andamento. A decisão ainda estendeu a empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista que concorrem com companhias privadas uma exceção antes restrita a trabalhadores com ensino superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto da Previdência. Para esse grupo, a regra permite jornada e controle de horário diferenciados.
