STF Decide Manter Regras do CNJ para Redes Sociais de Juízes em Importante Julgamento

STF Mantém Regras do CNJ sobre Redes Sociais para Magistrados

Na primeira sessão plenária do ano, realizada nesta quarta-feira (4), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por cinco votos, manter as diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que regulam o uso de redes sociais por juízes. O assunto já havia sido discutido no plenário virtual em 2022, mas foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques.

Agora, a análise foi retomada no plenário físico.

As ações questionam a constitucionalidade da resolução do CNJ, que impõe restrições, como a proibição do uso de símbolos institucionais em perfis pessoais de magistrados e estabelece limites para manifestações públicas. Os autores argumentam que a norma fere direitos fundamentais e cria hipóteses de sanções disciplinares que deveriam ser previstas por lei complementar, de iniciativa do próprio Supremo.

Votos e Argumentos dos Ministros

O relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes, defendeu a manutenção da norma, afirmando que a resolução não introduz regras novas, mas atualiza normas existentes para o contexto das redes sociais, contribuindo para a segurança jurídica.

Moraes destacou que as restrições são legítimas, especialmente ao proibir manifestações político-partidárias e o uso do cargo para influenciar eleições.

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Ele mencionou casos em que juízes teriam se envolvido em discursos de ódio e apoiado candidatos específicos nas redes sociais. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o relator, mas sugeriu uma ressalva para que a resolução não se aplique a manifestações em contextos íntimos, como grupos de família ou amigos no WhatsApp.

Essa proposta foi aceita por Moraes.

Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin também votaram a favor da constitucionalidade da norma, concordando com a ressalva de Nunes Marques. O quinto voto favorável foi da ministra aposentada Rosa Weber, registrado ainda em 2022 no plenário virtual.

De acordo com as regras do STF, seu voto é mantido mesmo após a aposentadoria, e o ministro Flávio Dino, que ocupou sua vaga, não participa da votação atual.

Próximos Passos e Código de Ética

Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli ainda precisam se manifestar. No julgamento virtual anterior, Fachin e Toffoli haviam acompanhado o relator, mas, com a votação reiniciada, terão que se pronunciar novamente e podem mudar suas posições.

Nesta quarta-feira, Toffoli já indicou que tende a manter o entendimento favorável à resolução, ressaltando que magistrados têm restrições específicas na carreira e não podem fazer manifestações político-eleitorais públicas.

Por ser uma norma criada pelo CNJ, a resolução não se aplica aos ministros do Supremo, que estão acima do Conselho. A primeira pauta do ano no plenário, definida pelo presidente Edson Fachin, foi discutida em meio a debates sobre a criação de um código de ética específico para os ministros da Corte.

Na segunda-feira (2), Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora do texto, que ainda está em elaboração.

Mais tarde, Cármen Lúcia, que preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), anunciou uma carta de recomendação para orientar a conduta de juízes eleitorais em 2026. A iniciativa pode ser parte do que se tornará o código de ética no Supremo. A carta contém dez pontos que abordam a publicidade de agendas e audiências, a moderação em manifestações públicas sobre temas eleitorais, a vedação de demonstrações de preferência política e a proibição do recebimento de presentes que possam comprometer a imparcialidade.