Senado Federal revoga resolução do Conanda e gera críticas sobre acesso ao aborto legal

O Senado Federal revogou a resolução elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), um movimento que especialistas classificam como um significativo retrocesso no acesso de meninas vítimas de estupro ao direito ao aborto legal.

A revogação, que é vista por ativistas de direitos humanos como parte de uma campanha política conservadora, gerou críticas de organizações que defendem a saúde e os direitos das minorias.

Laura Molinari, cofundadora e codiretora da organização Nem Presa Nem Morta, e participante da campanha Criança Não É Mãe, analisou o impacto da decisão. Segundo Molinari, a resolução original do Conanda tinha o objetivo crucial de organizar os marcos normativos.

Tais protocolos abrangem tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto outras normas relativas à violência sexual contra jovens. O foco era garantir que os profissionais de saúde que atendem vítimas na ponta do sistema fossem capazes de oferecer um cuidado humanizado, sigiloso e ágil.

Função dos Protocolos de Atendimento

A iniciativa buscava estabelecer fluxos de trabalho padronizados para que o atendimento a menores em situação de violência sexual fosse rápido e eficiente. Molinari enfatizou que a celeridade no atendimento é vital para a saúde física e psicológica das vítimas.

Ela apontou que a tentativa de desmantelar a resolução ocorre logo após sua aprovação, um padrão já observado em processos legislativos anteriores.

“É evidente que a intenção do Estado, na prática, não está voltada para a proteção ou o aumento das garantias de proteção para crianças e adolescentes,” afirmou Molinari, em diálogo com o Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

O Desafio do Acesso ao Direito Legal

A especialista ressaltou que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro prever a interrupção de gestações decorrentes de violência sexual desde os anos 1940, o acesso efetivo a esse direito ainda é extremamente precário. O problema, segundo ela, não reside na ausência de lei, mas na falha do sistema em levar o direito a todas as pessoas que necessitam.

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Molinari trouxe dados alarmantes sobre a realidade das vítimas. Ela destacou que há registros diários de pelo menos 30 meninas com idade inferior a 14 anos dando à luz. Essa situação não apenas perpetua e legitima a violência sofrida, mas coloca a vida e a saúde dessas jovens em risco iminente.

A manutenção de uma gestação e o subsequente parto em idades tão precoces são considerados extremamente perigosos. Por isso, a atuação do Conanda foi fundamental. A organização não criou um novo corpo legal, mas sim aprimorou protocolos de atendimento já existentes.

Tais protocolos são essenciais para que o direito à interrupção da gestação, em casos de estupro, seja garantido e que nenhuma vítima seja forçada a manter uma gravidez resultante de violência.

O movimento de derrubar a resolução é, portanto, visto por especialistas como um obstáculo à operacionalização de direitos já reconhecidos. A necessidade de fluxos claros de atendimento é um pilar para que a legislação, por si só, não se torne letra morta diante da fragilidade das vítimas.

A comunidade jurídica e de direitos humanos segue monitorando os desdobramentos políticos para garantir que os protocolos de atendimento às vítimas de violência sexual permaneçam ativos e eficazes.