Senado aprova Medida Provisória 1327/25: CNH agora com renovação automática para motoristas!
Aprovada a Medida Provisória 1327/25, que traz a renovação automática da CNH! Descubra como essa mudança impactará motoristas em todo o Brasil.
Medida Provisória 1327/25: Renovação Automática da CNH
A Medida Provisória 1327/25, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi aprovada no Plenário do Senado na terça-feira (12). Essa mudança beneficiará milhões de motoristas em todo o Brasil, trazendo uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Um dos principais pontos é a renovação automática para condutores registrados no Registro Nacional de Positivos de Condutores (RNPC).
As novas diretrizes prometem impactar significativamente a rotina viária em todo o país. A principal inovação é a agilidade para aqueles que mantêm um bom histórico de direção. No entanto, existem restrições importantes relacionadas à idade e condições médicas dos condutores.
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Regras para Renovação Automática
- Regra Geral: A renovação automática é permitida apenas para motoristas cadastrados no RNPC, ou seja, aqueles que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.
- Condutores de 50 a 69 anos: Podem utilizar a renovação automática apenas uma vez.
- Exceções: A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem a aqueles cujo prazo de renovação foi reduzido por recomendação médica.
- Exames: Mesmo com a renovação automática, os condutores ainda são obrigados a realizar exames de aptidão física e mental.
Outras Mudanças Aprovadas
Uma das inovações é a tarifa única nacional, que visa combater as disparidades de preços entre os estados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabelecerá um preço público fixo para os exames de aptidão física e mental, com o intuito de tornar o processo menos oneroso e eliminar tabelas estaduais discrepantes.
De acordo com o Ministério dos Transportes, essa medida busca reduzir barreiras de acesso, combater a informalidade e promover a inclusão social ao diminuir os custos para obtenção ou manutenção da habilitação.
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Exames Obrigatórios e Formato da CNH
Apesar da simplificação administrativa, o rigor técnico permanece. O relator da medida aceitou emendas para assegurar que médicos e psicólogos peritos, especialistas em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito, continuem responsáveis pelas avaliações.
A avaliação psicológica será obrigatória para candidatos à primeira habilitação e motoristas que exercem ou pretendem exercer atividades remuneradas com o veículo.
Além disso, os condutores agora têm a liberdade de escolher o formato de sua CNH. O documento, que continua a ser válido como identificação em todo o Brasil, poderá ser emitido em formato físico, digital ou ambos, conforme a preferência do cidadão.