Debate Sobre Redução da Maioridade Penal Retoma na Câmara
A Câmara dos Deputados retomou na terça-feira (19 de maio) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta, inicialmente apresentada em 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Deputado Coronel Assis (PL-MT), ressurgiu após ser encaminhada para tramitação separada.
O tema tem gerado intensos debates no cenário nacional.
Preocupações com a Proteção à Infância e Adolescência
A coordenadora geral do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) Ceará, Marina Araújo, expressou fortes preocupações sobre a constitucionalidade da proposta. Segundo ela, a medida representa um ataque aos princípios de proteção à criança e ao adolescente, alinhados com diretrizes internacionais.
A ONU e outros tratados estabelecem que a responsabilização juvenil deve ser distinta do regime prisional adulto, considerando a natureza de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não meros objetos de tutela.
Araújo ressaltou que o sistema socioeducativo, com foco na faixa etária de 12 a 21 anos, é o adequado para receber adolescentes em desacordo com a lei. A Constituição Federal define a idade para responsabilidade penal em 18 anos, um ponto crucial na discussão.
A coordenadora do Cedeca argumenta que a proposta de redução é um “retrocesso” em relação à proteção integral, um pilar fundamental do sistema brasileiro.
Análise das Causas da Violência
Marina Araújo enfatiza que o debate sobre a redução da maioridade penal se baseia em uma ideia equivocada: que o endurecimento penal resolverá a violência. Ela destaca a importância de analisar as causas da violência no Brasil, incluindo o impacto na juventude, que é diretamente afetada por essa violência.
A coordenadora do Cedeca acredita que é fundamental aprofundar as causas da violência, em vez de buscar soluções simplistas.
Ela também destaca que o sistema prisional brasileiro, marcado por violações de direitos, tem baixa capacidade de ressocialização. Segundo os dados citados por ela, a reincidência no sistema socioeducativo (23%) é menor que a do sistema prisional adulto (42%).
Dados e Realidades Sociais
Araújo aponta que a porcentagem de crimes hediondos em atos infracionais é baixa. Além disso, ressalta que a juventude negra e periférica é a mais afetada pela violência, representando 76% das vítimas de assassinatos. Ela critica a falta de políticas de proteção à criança e ao adolescente, argumentando que países que propuseram a redução da maioridade penal não conseguiram reduzir as taxas de violência.
A coordenadora do Cedeca enfatiza a necessidade de investimento em políticas que garantam os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que essa juventude tenha acesso a oportunidades e não esteja presa ao sistema carcerário. A discussão sobre a redução da maioridade penal, portanto, envolve complexas questões sociais, econômicas e de direitos humanos.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.