Protesto em BH reivindica novo auxílio emergencial de Brumadinho

Centenas de pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) foram às ruas nesta terça-feira (21). Em manifestação no centro de BH, os participantes reivindicaram publicamente o Novo Auxílio Emergencial.

O ato foi organizado por membros do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que utilizou as vias da capital mineira para protestar contra parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A disputa judicial sobre a reparação em Brumadinho

Os ativistas apontaram como principal alvo jurídico um processo chamado ADPF 1314. Este caso tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e discute se é possível aplicar a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

Essa política seria usada no acordo feito após os crimes ambientais.

“O auxílio é um direito conquistado pelo povo e garantido pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens,” afirmou nota oficial divulgada pelos participantes Ele só pode ser encerrado quando as populações atingidas alcançarem a reparação integral, realidade que ainda está longe de ser alcançada”, completou o grupo em seu manifesto na rua Além disso, os manifestantes cobraram uma mudança no rito judicial da ADPF 1314. Eles pediram para que o julgamento fosse realizado pelo plenário do STF — ou seja, todos os ministros —, rejeitando decisão monocrática apenas do ministro Gilmar Mendes

O parecer e suas implicações jurídicas

Para o MAB, há uma ameaça clara ao benefício pago às famílias atingidas com base na manifestação apresentada pela PGR junto à Corte Suprema. O movimento defende que este auxílio emergencial não pode ser interrompido antes da reparação total dos danos sofridos pelas populações afetadas. Direito conquistado: argumentos do Movimento

A mobilização foi convocada após um movimento jurídico específico: Paulo Gonet, procurador-geral da República (PGR), enviou uma declaração ao Supremo Tribunal Federal defendendo a posição de que não é possível alterar acordos judiciais anteriores com base em novas leis federais.

Essa manifestação diz respeito à Lei nº 14.755/2023, lei responsável por instituir justamente a PNAB no Brasil. Segundo o PGR na sua argumentação perante o STF, ele sustentou que os termos do acordo firmado em 2021 entre a Vale, o Governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça possuem caráter definitivo.

Ele alertou ainda para riscos constitucionais caso se permita essa alteração legal posterior: violações aos princípios da segurança jurídica, proteção da coisa julgada ou até mesmo separações dos poderes judicialmente estabelecidas.

O futuro das populações atingidas

A ADPF 1314 foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) com questionamentos sobre dispositivos específicos contidos na Lei nº 14.755/2023. É o STF quem decidirá em última instância quais efeitos a legislação pode ter no acordo original referente ao rompimento que ocorreu há anos e cujo valor estimado é de R$ 37,68 bilhões doação total para reparos ambientais e sociais da região. Caso os argumentos apresentados pela PGR prevaleçam perante a Corte Suprema, isso poderá limitar significativamente como será aplicada a PNAB neste caso específico dos atingidos por Brumadinho; se for reconhecida uma tese diferente — aquela segundo a qual as leis criam direitos autônomos —, esses benefícios poderiam ser garantidos independentemente das regras estabelecidas pelo acerto judicial feito em 2021. O julgamento ainda não tem data definida no calendário forense.

Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.