Promotor de Justiça do Patrimônio Público questiona critérios do processo licitatório
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ingressou na disputa em torno do leilão de concessão do STS10 (Tecon Santos 10), no Porto de Santos, nesta 5ª feira (5.jun.2025). Em ofício enviado ao governo federal, o Estado de São Paulo alegou que as restrições impostas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) “esvaziam a ampla competição”.
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O leilão alocou mais de R$ 5 bilhões em investimentos para o que se destinava a ser o maior terminal de contêineres da América Latina.
A Antaq conduziu a escolha em duas etapas. Na primeira, as operadoras de terminais em Santos (Santos Brasil, BTP e DPW) estão impedidas de concorrer. Caso não haja licitação, essas empresas podem prosseguir para a segunda fase, porém, seriam obrigadas a renunciar aos ativos em posse.
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Com a validação da decisão pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo TCU, espera-se que o leilão seja realizado ainda em 2024.
A comunicação encaminhada ao Ministério de Portos e Aeroportos indicou que as normas dificultam a participação de agentes econômicos tecnicamente qualificados. A administração de Tarcísio argumenta que isso pode levar à prestação de um serviço menos eficiente e mais oneroso.
De acordo com o documento, a própria Antaq propõe, na 2ª etapa, uma alternativa “menos gravosa” ao possibilitar a participação por meio de desinvestimento – o que, na perspectiva do governo estadual, não demonstra a existência de justificativas legais para a restrição da 1ª fase.
A administração estadual de São Paulo argumentou que a análise de concentração de mercado deveria ser conduzida pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
A decisão da Antaq foi ratificada pela diretoria colegiada nesta quinta-feira (5.jun), e as normas do leilão foram direcionadas ao TCU.
O Tecon 10 será instalado na região do Baixo Sabiá, em Santos. O terminal ocupará uma área de 621,9 mil m², com 1,3 km de cais. A previsão é que inicie suas operações em 2027, movimentando até 3,5 milhões de TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) por ano a partir de 2034.
O investimento previsto é de mais de R$ 5 bilhões. A operação do terminal deverá elevar entre 40% e 50% a capacidade total de movimentação de contêineres no Porto de Santos.
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Redação Clique Fatos
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