Prefeitura de São Paulo lança edital de R$ 102 milhões para ONGs administrarem escolas
A gestão de Ricardo Nunes na Prefeitura de São Paulo deu um passo que gerou grande polêmica nesta semana: o lançamento do processo para selecionar ONGs responsáveis pela administração das escolas municipais.
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Na última quarta-feira (15), foi publicada oficialmente pelo setor da Secretaria Municipal de Educação (SME) — sob comando de Fernando Padula — uma nova chamada pública com Edital 03/SME/2026. O edital visa estabelecer a parceria total, em modelo conhecido como “porteira fechada”, entre as instituições e três novas unidades escolares localizadas nas zonas sul e norte da capital paulista.
Detalhes do chamamento público que envolve R$ 102 milhões
O projeto desenhado pela Prefeitura prevê entregar à iniciativa privada não apenas o aspecto pedagógico das escolas, mas também toda gestão administrativa e infraestrutura por um prazo inicial fixo de cinco anos; esse período é passível de prorrogação.
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As futuras parceiras serão responsáveis por três unidades: uma Emef em Parelheiros, na Rua Manoel da Costa Capanema; outra no Jardim Bandeirantes, na Pedreira; e a terceira no Jaraguá.
Nesse modelo, as entidades privadas receberão repasses que somam uma estimativa de R$ 102,8 milhões ao longo do contrato. Além disso, o edital exige dessas organizações não apenas gerenciar os recursos financeiros e pedagógicos, mas também realizar diretamente sob regime CLT toda contratação: desde corpo docente até equipes administrativas e operacionais.
Críticos questionam a base legal da medida, que, segundo eles, burla exigências constitucionais sobre a aplicação dos recursos da educação na rede pública direta, com servidores concursados.
Reações jurídicas e sindicais contra a privatização
O anúncio provocou uma reação imediata das categorias de educadores na cidade. Para Claudete Alves, presidente do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin), o movimento representa um risco grave e configura “privatização total da educação”.
Em resposta ao edital, as co-vereadoras Silvia Ferraro, Letícia Lé Oliveira, Dafne Sena Coutinho Ribeiro, Nathalia Santana Pereira e Nayara, do mandato coletivo, protocolaram no Foro Central de São Paulo uma ação popular com pedido de liminar.
A ação busca suspender integralmente a publicação por alegar flagrante ilegalidade constitucional contra os termos estabelecidos pelo chamamento público. Os educadores também apontam desvios na gestão financeira dos recursos públicos.
O debate sobre o uso de recursos públicos
As críticas vão além da questão do lucro das entidades parceiras; há questionamentos diretos à legalidade administrativa feita pela SME em relação aos fundos escolares. Claudete Alves, líder sindical, destacou que é considerado um uso indevido incluir verba destinada ao pagamento de alimentação escolar no cálculo percentual obrigatório para educação.
Segundo ela e outros sindicatos envolvidos — como a Coeduc —, esse recurso deveria ser investido diretamente na valorização real do magistério municipal paulistano.
A Bancada Feminista do Psol reforçou essa preocupação nos autos processuais: o dinheiro não está apenas indo parar dentro da escola pública, mas também sendo desviado “para o bolso do particular”, pois os recursos são direcionados à iniciativa privada por meio dos contratos.
Essa denúncia sobre desvio financeiro mostra uma mudança clara tanto jurídica quanto política adotada pela administração Nunes neste ano de 2026.
Conflitos anteriores e defesa governamental
O edital publicado nesta quarta-feira contradiz a versão oficial que havia sido apresentada anteriormente pelo próprio órgão municipal em um processo judicial iniciado ainda no primeiro semestre deste ano. Em maio de 2025, quando houve anúncios preliminares, a prefeitura negou publicamente qualquer projeto ou estudo voltado à privatização de escolas municipais, tratando o assunto como mera especulação.
A prefeitura então classificou as ações da oposição apenas como “exercício de futurologia”.
No entanto, com atos administrativos concretos agora publicados na forma do Edital nº 03/SME/2026, essa defesa anterior perde força e a tramitação legal se torna urgente.
O argumento em defesa: ampliação no Liceu Coração de Jesus
Para sustentar o modelo de chamamento público, Ricardo Nunes (MDB) e Fernando Padula defendem que não estão iniciando uma experiência inédita, mas ampliando um tipo de parceria já testada há quatro anos. O exemplo citado é o Emei Emef Liceu Coração de Jesus.
Segundo os representantes da prefeitura, nesse local houve desempenho escolar acima do padrão médio municipal tanto para Português quanto Matemática na gestão compartilhada com a OSC parceira desde 2023.
Por outro lado, essa defesa encontra forte resistência: as parlamentares apontam que esse convênio no Liceu é investigado por órgãos de fiscalização ligados ao Ministério Público e questionam sua legalidade.
A luta pela rede pública paulistana segue intensa nas ruas e nos tribunais jurídicos contra qualquer avanço que terceirize o ensino básico direto pelo município de São Paulo.
Editoria:
Redação Política
A Redação Política reúne a cobertura do Clique Fatos sobre governo, Congresso, eleições e Justiça. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
