PEC da Segurança passa no Senado por 75 a 0 e deixa a redução da maioridade de fora

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (3), em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública sem a emenda que reduzia para 16 anos a maioridade penal. Na primeira votação foram 73 votos a favor e nenhum contra.

Na segunda, o placar foi de 75 votos a favor e nenhum contra. Com isso, o texto segue agora para promulgação.

A votação só andou depois de um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade. Em 15 de outubro, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a retirar a PEC da pauta por causa do tema.

Emendas sobre maioridade vão para tramitação paralela

O assunto não constava do texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele entrou na discussão por meio de emendas apresentadas diretamente no plenário, mas os parlamentares recusaram a inclusão da redução de 18 para 16 anos na PEC.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as propostas fossem analisadas em outra frente.

Para isso, o plenário votou um requerimento que transformou as emendas em PECs avulsas, enviadas à CCJ. A votação terminou com 38 votos a favor da tramitação paralela e 36 contra. Entre as propostas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa redução de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e de 18 para 16 em delitos gerais.

Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos.

O que prevê a PEC da Segurança

A PEC cria mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre eles estão forças-tarefa conjuntas, troca de informações e provas e a operação integrada de sistemas. O texto também dá mais atribuições à PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Líderes e integrantes de facções criminosas, de organizações paramilitares e de milícias passam a enfrentar regras mais duras, com medidas ligadas à posição hierárquica de cada um. Há ainda regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas.

A proposta prevê também proteção a denunciantes e familiares.

Texto inclui direitos das vítimas e o Susp

A PEC inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. O texto também incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei, que reúne todas as entidades responsáveis pela segurança pública.