PEC da Segurança: relatório no Senado deixa de fora a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos

Na terça-feira (3), o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentado ao plenário do Senado Federal sem as emendas que reduziriam a maioridade penal de 16 para 14 anos. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados antes do período eleitoral.

Na prática, a proposta cria uma integração entre as polícias estaduais em torno de um sistema de combate ao crime em todo o país. Como o assunto não está em votação, o texto deve seguir para análise no formato aprovado pelos deputados, o que dispensa um novo envio à Casa iniciadora em caso de aprovação.

Debate sobre a maioridade penal deve ser desmembrado

Ao tratar da Emenda nº 84-PLEN, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou no documento: “Sobre a Emenda nº 84-PLEN, entendo que a definição da idade de responsabilização penal de adolescentes demanda exame próprio de proporcionalidade e de compatibilidade sistêmica, com a profundidade que o tema exige”.

A base aliada do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende discutir a redução da idade penal em separado da PEC da Segurança. O tema ganhou força durante a campanha, e o presidente reeleito disse ser favorável a um projeto que reduza a idade penal para, ao menos, crimes hediondos, como homicídio qualificado e tráfico de drogas, por exemplo.

Sistema nacional ganha status constitucional

Um dos pilares da proposta é transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em norma constitucional. A ideia é que os órgãos responsáveis pela segurança troquem informações e operem sistemas que conversem entre si, além de formar forças-tarefa que reúnam União, estados e instituições em investigações conjuntas.

Com isso, o governo quer diminuir a dispersão de ações e tornar mais simples apurar crimes que atravessam divisas estaduais. A Polícia Federal também ganha espaço: poderá investigar delitos com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, inclusive os cometidos por organizações criminosas e milícias, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.

A Polícia Rodoviária Federal passaria a ter previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. Pelo texto, a corporação também poderá auxiliar forças estaduais quando houver pedido dos governadores e atuar em cooperação durante calamidades públicas ou desastres.

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Polícias municipais e regras penais mais duras

Municípios também entram no desenho da proposta, que inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública. Cidades poderão criar corporações civis de carreira para fazer policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram exigências de capacidade financeira e integração ao sistema estadual.

O Ministério Público ficaria com o controle externo dessas guardas.

Na área penal, a PEC determina que uma lei posterior defina sanções mais severas e regimes especiais para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e autores de crimes altamente lesivos. Entre as possibilidades estão a prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e a expropriação, sem indenização, de bens ligados às atividades criminosas.

Repasses obrigatórios a estados e ao DF

O financiamento também foi alterado. Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e metade do Fundo Penitenciário Nacional seguiriam obrigatoriamente para os estados e para o Distrito Federal, sem depender de convênios. A mudança, segundo a proposta, daria mais previsibilidade aos repasses e reduziria a necessidade de negociações pontuais para custear políticas estaduais.

Homicídios caem, mas taxa segue alta

Os assassinatos vêm caindo nos últimos anos. De janeiro a setembro, foram 20.723 vítimas, o menor número desde 2015, quando o Ministério da Justiça passou a consolidar os dados nacionais. No mesmo período de 2017, o total de ocorrências havia sido de 30,080.

Mesmo com a queda, o país registra 12,9 mortes a cada 100.000 habitantes, uma das maiores taxas do mundo. Os números de alguns crimes também alimentam a sensação de insegurança, como o de estupro de vulnerável. Entre janeiro e setembro de 2026, São Paulo registrou 9.848 vítimas, o maior total entre as unidades da federação, que somam 47.152 casos, segundo o ministério. Paraná teve 3.730, Rio de Janeiro, 3.378, e Pará, 3.354.

Nos homicídios dolosos, o Rio de Janeiro contabilizou 2.378 vítimas no período, e a Bahia, 2.246, ambos à frente de São Paulo, com 1.558. Já nas mortes por intervenção policial, a Bahia lidera com 1.031 vítimas, seguida por São Paulo, com 526, e pelo Pará, com 490.

Um ponto sensível para o PT é que estados governados pelo partido, como Ceará e Bahia, estão entre os mais violentos do país. Os feminicídios também preocupam: o Brasil somou 1.082 vítimas entre janeiro e setembro, o equivalente a quatro mortes por dia, embora o total represente uma queda de 4,5% em relação a 2025.