Reforma do PAT vale desde 7 de novembro: um cartão de VR ou VA agora serve em várias redes

A última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a valer a partir do sábado, 7 de novembro. A principal novidade é a interoperabilidade, que permite aceitar cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de operadoras diferentes em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de benefício.

A aposta do governo é ampliar a rede de aceitação, estimular a concorrência entre as empresas do setor e baratear os custos dos estabelecimentos. Especialistas, porém, avisam que os efeitos devem chegar aos poucos, na medida em que operadoras, credenciadoras e comerciantes concluírem suas adaptações.

Cartão de uma operadora passa a valer em outras redes

Até aqui, um estabelecimento podia aceitar uma bandeira de benefício e recusar outra. Com a interoperabilidade, o cartão deve funcionar em diferentes redes de captura habilitadas para VA e VR, o que acaba com a dependência de redes fechadas.

Isso não quer dizer que o benefício sirva para tudo. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador poderá usar o cartão do PAT em qualquer maquininha habilitada, seja qual for a rede do comércio. Os cartões, porém, seguem restritos a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição.

Para Flavia de Oliveira, advogada especializada em Direito Trabalhista do Andrade Foz Advogados, a mudança pode ampliar bastante a rede. “Antes das novas regras, os empregados que recebiam tais benefícios ficavam presos, de certa forma, à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Com as novas regras, os cartões de qualquer operadora deverão ser aceitos em qualquer máquina habilitada, sem ser exclusiva da respectiva bandeira”, afirma.

O benefício vai funcionar imediatamente?

Na prática, a resposta é não, pelo menos não de uma vez. A interoperabilidade obriga as operadoras a compartilhar suas redes credenciadas e proíbe tratamento diferenciado entre transações de bandeiras distintas. Ainda assim, os ganhos devem surgir aos poucos, na avaliação de Mariella Castro, coordenadora da área trabalhista do escritório Lacerda Diniz Machado.

“O ganho será gradual. As maquininhas e os sistemas precisam de integração técnica, e o próprio setor de bares e restaurantes aponta dificuldades operacionais”, afirma Castro.

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Plínio Ken Higasi, sócio especialista em direito digital do PK Advogados, compara a operação ao sistema dos cartões de crédito. “Um cartão emitido por uma empresa precisa ser reconhecido, autorizado e liquidado na rede de outra. Para quem está no caixa, parece um gesto simples. Por trás dele, sistemas concorrentes precisam conversar em tempo real, encaminhar cada transação ao emissor correto e acertar as contas entre si dentro do prazo de repasse previsto no decreto”, afirma.

Segundo Higasi, o maior obstáculo é a falta de um padrão técnico comum para ligar todos os participantes. “Sem um protocolo comum, cada operadora constrói a sua própria ponte, e pontes construídas separadamente raramente se encaixam no primeiro dia. Essa fragmentação é hoje o maior freio à ampliação real da rede de aceitação”, avalia.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) segue na mesma direção. “Há o risco de ocorrerem dificuldades no pagamento, especialmente porque a integração dos sistemas ainda não está plenamente concluída. Nossa preocupação, neste momento, não está necessariamente no treinamento das equipes dos restaurantes, mas na estrutura tecnológica que precisa viabilizar as transações. Se os sistemas das operadoras e das credenciadoras não estiverem integrados, poderá haver instabilidade”.

Recusas na maquininha ainda são comuns

Um dos alertas mais fortes vem da infraestrutura que processa os pagamentos. Doug Storf, CEO da Swap, conta que a empresa testou mais de 2 mil transações em 1.772 estabelecimentos de 12 estados para medir o funcionamento do novo trilho de pagamentos.

O resultado ficou abaixo do ideal: “O trilho voucher aprovou 75,1% das tentativas. Se nesse laboratório uma em cada quatro transações foi negada, no dia a dia do trabalhador a fricção é ainda maior”, afirma Storf.

A aceitação variou muito de um segmento para outro. Hortifrútis (84,8%), padarias (84,6%), restaurantes (82,8%) e açougues (80,6%) tiveram os melhores índices. No outro extremo, mercearias (66,2%), sorveterias (41,5%), feiras livres (30,2%) e lojas de conveniência (29,6%) enfrentaram mais dificuldades.

Segundo Dias, um dos gargalos está justamente no balcão. “É muito comum encontrarmos estabelecimentos que já poderiam aceitar o cartão tecnicamente, mas o lojista ou o operador de caixa simplesmente desconhece essa possibilidade”, afirma. Nos testes, houve recusas porque o comerciante se negou a tentar a operação, escolheu a modalidade errada na maquininha ou não sabia que o terminal já estava apto a processar a compra.

Para Dias, parte do problema é a falta de comunicação e de treinamento. “Em alguns lugares a compra passa como débito, ainda que internamente o terminal redirecione para a opção voucher. Em outros, passa como voucher mesmo. Isso gera confusão operacional e recusas indevidas que frustram o usuário.”

Higasi chama atenção para a complexidade que a abertura das redes traz. “Quando a transação passa a circular entre plataformas de empresas diferentes, multiplicam-se os pontos em que podem ocorrer falha de autorização, cobrança em duplicidade, atraso na conciliação ou tentativa de fraude”, diz.

Nem toda recusa, porém, é culpa do comércio. O problema pode estar na comunicação entre a operadora do benefício e a credenciadora da maquininha. Dias cita ainda razões técnicas, como “erros de leitura no chip ou na aproximação do cartão, situações em que a máquina força o crédito e rejeita o voucher, além da escolha incorreta da modalidade de pagamento pelo operador”.

Há também casos em que a negativa é esperada, como estabelecimentos cadastrados fora das categorias de alimentação permitidas pelo PAT.

Passo a passo se o cartão for recusado

Especialistas recomendam que o trabalhador confirme antes se o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação e se a recusa não foi apenas uma falha momentânea. Se o estabelecimento anuncia o benefício e, mesmo assim, recusa um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta.

A orientação é anotar local, data e horário da ocorrência e procurar a operadora do cartão.

Taxas e prazos de repasse já mudaram para comerciantes

Embora a interoperabilidade seja o foco da nova etapa, outras regras já estão em vigor desde 2026. Desde fevereiro, as taxas cobradas dos estabelecimentos têm teto de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%. O prazo máximo para repasse aos comerciantes caiu para 15 dias corridos.

Oliveira explica o que mudou na prática. “Os comerciantes reclamavam do prazo para recebimento dos valores, que chegava a cerca de 30 dias. Com as novas regras, passaram a receber em 15 dias. Da mesma forma, questionavam os descontos por operação e as novas diretrizes fixaram um teto”, afirma.

O governo também proibiu cobranças adicionais fora das previstas na regulamentação e vetou práticas consideradas anticoncorrenciais. Além disso, determinou a abertura dos arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores.

O que continua igual para o trabalhador

O saldo segue destinado somente à alimentação. O VR serve para refeições prontas, e o VA, para a compra de alimentos. A interoperabilidade também não muda o valor recebido nem transforma o benefício em dinheiro para outros fins.

A regra não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitar VA e VR. Vale apenas para locais credenciados e habilitados a processar esse tipo de pagamento. Segundo Dias, o erro mais comum é achar que o cartão passará a funcionar de imediato em qualquer maquininha ou em qualquer comércio. “O que muda é a rede de aceitação, que passa a ser ampliada progressivamente à medida que os terminais se habilitam. O que permanece exatamente igual é a trava que garante que o uso do VA e do VR ocorra apenas em estabelecimentos do setor de alimentação”, afirma.

Outros benefícios continuam presos às regras antigas. Segundo a Abrasel, parte do mercado segue operando cartões de auxílio-alimentação fora do programa, sem os mesmos limites do decreto. Por isso, alguns bares e restaurantes ainda pagam taxas bem mais altas. “Bares e restaurantes chegam a pagar taxas de 6% a 7%, ou até mais, nas operações de auxílio-alimentação, modalidade que, na avaliação da Abrasel, ficou fora dos limites estabelecidos pelo decreto”, avalia a Abrasel.