Oposição protocola 24 PDLs para revogar decretos de Lula sobre big techs no Brasil

Oposição apresenta PDLs contra decretos do governo

Congressistas da oposição protocolaram pelo menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com a intenção de revogar dois decretos assinados pelo governo que regulamentam as big techs no Brasil. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também estão sendo contestados pelos parlamentares.

Em entrevista à CNN, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu essas iniciativas, afirmando que o governo ultrapassou seus limites ao tentar regular as plataformas digitais por meio de decretos. Para ela, a mobilização da oposição não é uma disputa política comum, mas uma reação a uma ação do Executivo que, segundo sua avaliação, atenta contra a liberdade de expressão.

Críticas aos decretos e ao papel do Executivo

A parlamentar argumentou que as medidas geram insegurança jurídica, uma vez que foram implementadas sem o devido respaldo legal, já que o tema ainda não foi regulamentado por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. “É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei.

O governo está passando por cima de algo que não tem lei”, declarou.

Adriana também criticou o que considera uma expansão indevida de poderes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e da AGU (Advocacia-Geral da União). Em sua visão, os decretos conferem à ANPD poderes de fiscalização e notificação que vão além de suas atribuições originais, permitindo que a AGU atue como uma espécie de “procuradoria da verdade”. “A gente não pode dar o poder para o Estado, qualquer que seja o Estado, de invadir e decidir o que é verdade ou não”, afirmou.

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Risco de autocensura e debate sobre democracia

Adriana Ventura alertou sobre o risco de autocensura entre os cidadãos, diante da incerteza sobre o que pode ou não ser dito nas plataformas digitais. Para ela, usar a defesa da democracia como justificativa para essas ações representa uma contradição. “Que democracia fica de pé se não aceita a crítica?

Democracia não se protege diminuindo liberdade”, destacou a parlamentar.

Questionada sobre a possibilidade de discutir o tema de forma estruturada após uma eventual derrubada dos decretos, Adriana Ventura reconheceu que a Casa legislativa esteve dividida e optou por não agir anteriormente. No entanto, ela enfatizou que a inação do Congresso não autoriza o Executivo a legislar sobre o assunto. “Isso tem que passar no Congresso, virar lei, para depois o Executivo poder executar.

Esse debate tem que acontecer à luz do dia, no Parlamento, e não por decisão do Executivo”, concluiu.