MP do Imposto Seletivo: IPI vale até janeiro de 2027 e nova cobrança começa em fevereiro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na terça-feira (3) que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda na mesma data, a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, criado no âmbito da reforma tributária. Antes do envio, o texto passará por uma última conversa com o presidente Lula (PT).

Ao chegar ao ministério, Durigan falou a jornalistas: “A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”.

Acordo com setores busca evitar aumento de carga na transição

O governo fechou acordo com os setores econômicos atingidos pelo novo tributo para que a passagem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao Imposto Seletivo não eleve a carga tributária. A mudança na base de cálculo pode provocar ajustes, mas a intenção é preservar o nível de tributação atualmente aplicado.

Pelo cronograma negociado, o IPI segue valendo temporariamente para esses segmentos até janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro.

Para viabilizar a transição, o Executivo prepara uma PEC que prorroga a vigência do IPI para os setores envolvidos. Já o formato definitivo do Imposto Seletivo será debatido pelo Congresso ao longo de 2027, e o modelo permanente tem previsão de entrar em vigor em 2028.

Alíquota da CBS pode cair com revisão de exceções

Durigan também comentou as estimativas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo previsto na reforma. Os cálculos apresentados pela Fazenda ao Tribunal de Contas da União indicam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%.

Na comparação feita pelo ministro, a proposta encaminhada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes durante o governo Jair Bolsonaro (PL) previa alíquota de 12%. Para Durigan, esses números abrem espaço para revisar exceções e regimes favorecidos incorporados à reforma durante a tramitação no Congresso.

Segundo ele, a retirada de benefícios permitiria reduzir gradualmente a alíquota. “Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.