Vitimismo’: Mendonça Filho defende punir jovens de 16 anos e prevê cadeia separada de adultos

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), defendeu a punição de jovens a partir dos 16 anos. Ele falou em audiência pública na Câmara dos Deputados na terça-feira (10).

Para o relator, adolescentes de 16 e 17 anos que cometem crimes graves ficam “literalmente impunes”. Ele afirmou: “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”.

Mesmo assim, o país já permite a privação de liberdade de adolescentes a partir dos 12 anos em casas de internação com medidas socioeducativas.

Jovens de 16 a 18 anos cumpririam pena em estabelecimentos especiais

Mendonça Filho propôs que jovens entre 16 e 18 anos cumpram pena em unidades específicas. Na prática, isso criaria uma terceira forma de detenção de infratores, ao lado das casas de internação e das prisões para adultos.

O deputado descartou a hipótese de misturar essa faixa etária com presos maiores de idade. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, disse.

Um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que a maioria dos países não adota idade penal abaixo de 18 anos. Entre as 76 nações analisadas, na América Latina, na Europa e no G20, esse grupo aparece em número reduzido.

Segundo o relator, a PEC pode ser votada na comissão até o fim de novembro e seguir ao plenário no início de dezembro.

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Governo admite redução só para crimes hediondos

Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aceitaram a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos. A mesma linha foi defendida pelo presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A legislação brasileira considera hediondos os crimes de extrema gravidade, seja pela violência empregada, pela crueldade ou pelo alto potencial de causar danos à sociedade.

O secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, lembrou, porém, que esses casos respondem por 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. Já roubo e tráfico de drogas somam 57% dos casos.

Para Garrido, o número reduzido de jovens condenados por crimes hediondos permite criar um sistema institucional específico para esse público. “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público”, observou.

Críticos rejeitam culpar adolescentes e defendem o sistema atual

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) se opôs à mudança na idade penal. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia.”

O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, criticou qualquer “retrocesso legislativo” que atribua a menores a violência ligada à desigualdade social.

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu o sistema socioeducativo em vigor. Ela sugeriu ajustes pontuais, como no tempo máximo de internação, hoje de três anos. “É possível que, dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos”, explicou.

Quem se opõe à proposta também cita dados de reincidência. Segundo os críticos, a reincidência no sistema juvenil é a metade da registrada no sistema carcerário para adultos.

Relator aceita consulta popular nas eleições municipais

O relator ainda não definiu posição sobre o mérito das críticas. Mendonça Filho, porém, disse concordar com um referendo popular, marcado para daqui a dois anos, durante as eleições municipais, para que a sociedade decida o tema.