Manifesto aponta risco de insegurança jurídica com fim das bets por MP
Oito entidades alertam que proibição das bets por MP pode gerar insegurança jurídica e impulsionar mercado ilegal.
Oito entidades contrárias à proibição das apostas de quota fixa divulgaram um manifesto nesta semana alertando para os riscos de uma eventual proibição do mercado regulado por meio de Medida Provisória (MP). O grupo defende que qualquer mudança nesse sentido precisa passar pelo Congresso Nacional, com avaliação de impacto e regras de transição para evitar insegurança jurídica.
Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, podem operar legalmente no Brasil. Para obter a licença, cada companhia pagou R 30 milhões pelo direito de funcionar por cinco anos.
O manifesto argumenta que essas empresas se adequaram ao marco regulatório, pagaram outorgas, contrataram funcionários e fizeram investimentos para cumprir as exigências do governo.
Risco de rompimento de compromisso do Estado
Segundo o documento, retirar essas autorizações por decisão do Executivo depois de todos os investimentos realizados representaria o rompimento de um compromisso assumido pelo próprio Estado. Entre os signatários do manifesto estão as plataformas Livre Mercado, Ranking dos Políticos e Instituto Liberdade.
As entidades sustentam que a medida poderia passar a outros setores a percepção de que regras previamente estabelecidas podem ser alteradas sem qualquer período de adaptação. A preocupação ganha peso diante do formato preparado pelo governo, que cogita editar uma MP para proibir as bets.
A possibilidade de conceder um prazo para adaptação chegou a ser discutida internamente, mas não prevaleceu.
Alerta para o avanço do mercado ilegal
Outro ponto levantado pelo manifesto é que a proibição do mercado autorizado pode empurrar os apostadores para plataformas clandestinas. O documento cita dados da Secretaria de Prêmios e Apostas que indicam o bloqueio de mais de 66 mil sites ilegais no primeiro ano do mercado regulado.
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Na avaliação das entidades, a retirada das plataformas licenciadas eliminaria uma alternativa submetida à fiscalização brasileira, sem extinguir a demanda pelas apostas. Os signatários lembram que operadores ilegais não seguem as mesmas regras, como verificação de idade e identidade dos usuários, mecanismos de autoexclusão e regras de jogo responsável.
O manifesto acrescenta que essas estruturas clandestinas podem ser usadas para lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas.
O documento reconhece os efeitos negativos das apostas, mas defende o aperfeiçoamento da regulação como caminho mais adequado. Entre as sugestões estão integração de dados entre órgãos públicos, cadastro nacional de autoexclusão, educação financeira e punição para empresas que descumprirem as regras.
Impacto em publicidade e no futebol
A interrupção imediata das operações também pode atingir setores que dependem dos recursos das casas de apostas. Um levantamento interno do governo citado pela CNN Brasil estima que as bets investiriam cerca de R 2,3 bilhões em publicidade em 2026.
A avaliação é que a perda desse montante poderia gerar demissões em empresas de comunicação.
No futebol, o mesmo estudo aponta R 1,4 bilhão em patrocínios vindos das empresas de apostas. O valor corresponderia, em média, a aproximadamente 20% da folha de pagamento dos maiores clubes brasileiros. O governo estuda alternativas para amenizar o impacto, como linhas de crédito com juros mais baixos e renegociação de dívidas.
Os clubes brasileiros já haviam divulgado, em 17 de setembro, outro manifesto contra a proibição. Na ocasião, as equipes reconheceram os impactos sociais das apostas, mas defenderam mais fiscalização e ações de prevenção, além de alertarem para os efeitos da retirada dos patrocínios sobre o futebol.