Justiça determina que Prefeitura de SP credencie Uber para mototáxi em 48 horas
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital deve credenciar a Uber para operar o serviço de mototáxi, no prazo de 48 horas. Caso essa determinação não seja cumprida, a multa estipulada será de R$ 5 mil por dia. A decisão foi proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Ela reverteu um indeferimento anterior do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), datado de 15 de julho.
Na sentença, a juíza destacou que a administração municipal continuou a opor-se ao cumprimento das determinações judiciais anteriores, especialmente no que diz respeito à documentação do seguro apresentada pela empresa. Em sua análise, Persicano Pires afirmou que a Prefeitura passou a questionar, nesta fase do processo, a falta de assinatura em uma declaração da seguradora, um ponto que não havia sido levantado em etapas anteriores.
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Documentação e requisitos legais
A Uber se manifestou sobre o caso e informou que enviou uma nova versão do documento em 17 de julho, agora com a assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice.
Além disso, a juíza lembrou que essa exigência já havia sido suspensa por uma decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na medida cautelar referente à ADPF 1.296.
Diante desse quadro, a magistrada determinou que o CMUV formalize o credenciamento da Uber como operadora do serviço de transporte individual privado remunerado na cidade de São Paulo.
Repercussão e próximos passos
A CNN Brasil entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo para obter um posicionamento oficial sobre essa decisão judicial e aguarda retorno.
Com isso, a questão do transporte individual por motocicletas se torna ainda mais relevante nas discussões sobre mobilidade urbana em São Paulo.
Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.
Editoria:
Redação Brasil
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