Hugo Motta diz que PT tem direito de ir ao STF contra a Lei da Dosimetria, mas defende decisão do Congresso

Reação do Presidente da Câmara à Ação do PT no STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou na quarta-feira, 6 de maio de 2026, que considera legítimo o Partido dos Trabalhadores (PT) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão sobre o Projeto de Lei da Dosimetria.

Ele ressaltou, no entanto, que defende a manutenção do que foi decidido pelo Congresso Nacional. “É um direito de todos aqueles que discordarem buscarem o poder Judiciário”, afirmou após a solenidade dos 200 anos da Câmara dos Deputados em Brasília.

Motta enfatizou que o Congresso avaliou o projeto como uma oportunidade de promover a pacificação do país, permitindo que o STF e o Judiciário revisassem as penas já determinadas em desfavor de indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Ele expressou a crença de que as decisões do Parlamento deveriam ser cumpridas, sem expressar uma opinião pessoal sobre o tema.

Dosimetria e o Debate no Congresso

Em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria. A medida resultou na redução de penas para crimes de golpe de Estado e abolição do Estado de Direito. O projeto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 849 indivíduos condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023.

O PT busca o STF para tentar anular a derrubada do veto, argumentando que a votação fragmentada permitiu manter parte do veto e alterar outro trecho, em decorrência de um possível conflito com a Lei Antifacção. A promulgação da lei, que geralmente é feita pelo chefe do Executivo, deverá ser realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Preocupações Governamentais e o Futuro da Lei

Ao vetar o projeto em 8 de janeiro de 2026, o presidente Lula argumentou que a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público poderiam ser demonstradas. O governo expressou preocupação de que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito pudesse incentivar novas ações contra a ordem constitucional.

Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.

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