Decreto Facilita Licença Ambiental Especial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na quarta-feira (15.out.2025) o decreto nº 12.673, publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), que simplifica a Licença Ambiental Especial (LAE). O governo também criou a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, que terá a função de sugerir ao presidente quais obras e atividades devem ser tratadas como prioritárias.
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Esse decreto foi assinado após o Congresso ameaçar derrubar vetos de Lula. O presidente vetou trechos que, segundo o governo, poderiam comprometer o controle ambiental, como a possibilidade de realizar a LAE em uma única fase. Essa modalidade foi desenvolvida para acelerar projetos considerados estratégicos, mesmo que apresentem impactos ambientais significativos.
Vetos e Definições de Licenciamento
O governo também vetou a opção de licenciamento simplificado para empreendimentos com potencial poluidor médio, incluindo a modalidade de autodeclaração. Além disso, foram barrados dispositivos que permitiriam aos Estados definir parâmetros para os licenciamentos.
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A Câmara criada por Lula será coordenada pela Casa Civil e contará com a participação de 11 ministérios, incluindo Meio Ambiente e Mudança do Clima, Minas e Energia, Transportes, Integração e Desenvolvimento Regional, Povos Indígenas, Cultura e Saúde. A Advocacia-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério de Portos e Aeroportos também farão parte da Câmara.
Conselho de Governo e Relações com o Senado
Além da Câmara, o decreto estabelece o funcionamento do Conselho de Governo, que auxiliará Lula na formulação de diretrizes em temas de alta complexidade e relevância nacional. O Conselho será presidido pelo chefe do Executivo ou, por delegação, pelo ministro da Casa Civil, e incluirá todos os ministros de Estado e o titular do Gabinete Pessoal da Presidência.
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O decreto que facilita a LAE é um gesto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No Amapá, base eleitoral do senador, a nova licença busca facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Além disso, conforme informações, pelo menos seis grandes mineradoras se enquadram na nova legislação para licenciamento acelerado.
