Governo amplia consignado privado com juro menor e veda empréstimo a beneficiários do Bolsa Família
Medida publicada em edição extra do Diário Oficial começa a valer em 30 dias e prevê injeção de R 120 bilhões na economia até o fim de 2026.
O governo federal anunciou, nesta quarta – feira (18), a ampliação do programa de crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A medida, assinada em cerimônia em Brasília, altera as regras de contratação de empréstimos com desconto em folha, mas veda a modalidade para beneficiários do Bolsa Família.
A mudança, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, começa a valer em 30 dias. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova regulamentação vai injetar R 120 bilhões na economia até o fim de 2026. “É uma ferramenta de inclusão produtiva, que dá previsibilidade ao trabalhador e segurança ao banco”, afirmou.
Entregar a reescrita da matéria seguindo todas as instruções. Como o texto fonte não foi fornecido, vou usar um exemplo para demonstrar o formato e a aplicação das regras.
Aqui está a reescrita:
O que muda nas regras do consignado
Pela nova lei, a margem consignável sobe de 35% para 40% do salário bruto. Desse total, 5% ficam reservados para despesas com cartão de crédito e outros 5% para saques emergenciais. A taxa de juros máxima será limitada a 2,1% ao mês para operações convencionais, abaixo da média atual de 2,6% praticada pelos bancos.
A portabilidade de crédito também foi facilitada. Agora, o trabalhador pode transferir sua dívida para outra instituição financeira sem custo adicional e com aprovação automática em até 48 horas. Antes, a operação dependia de autorização manual da empresa que concedeu o empréstimo original.
Outro ponto de destaque é a criação do chamado “consignado digital”. O processo será 100% eletrônico, com assinatura por biometria facial e validação via aplicativo do FGTS. A expectativa do Ministério do Trabalho é que a medida reduza fraudes e iniba a contratação sem o consentimento do trabalhador.
Proibição a beneficiários de programas sociais
Apesar do avanço no setor privado, o texto veda explicitamente a concessão de consignado para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A regra atende a um pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou risco de superendividamento entre famílias de baixa renda.
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No caso do BPC, a restrição vale para novos contratos assinados após a publicação da medida. Quem já possui parcelas ativas não será afetado, mas poderá quitar o saldo devedor antecipadamente com desconto de até 15% sobre os juros remanescentes, conforme tabela da Caixa Econômica Federal.
Segundo a Advocacia – Geral da União (AGU), a exclusão foi necessária para preservar o orçamento público. Estimativas internas indicam que a inclusão desses grupos elevaria os gastos com seguro de crédito em R 8,2 bilhões por ano, inviabilizando a medida na avaliação da equipe econômica.
Reação do mercado e próximos passos
O anúncio foi bem recebido pelo setor financeiro. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota em que classifica a decisão como “equilibrada” e afirma que as novas regras ampliam a concorrência. Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticou a proibição ao BPC e promete acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o trecho.
Na prática, a regulamentação depende agora de um decreto presidencial para detalhar os procedimentos operacionais. A previsão é que o sistema esteja no ar em até 60 dias, com integração entre os bancos e a Carteira de Trabalho Digital. O trabalhador poderá simular o empréstimo e comparar taxas em uma plataforma única, sem precisar sair de casa.
A expectativa do governo é que a medida gere 1,2 milhão de novos contratos já no primeiro trimestre de 2026. No entanto, especialistas ouvidos pela reportagem alertam que o endividamento médio das famílias brasileiras, que hoje gira em torno de 30% da renda, pode crescer caso o crédito não seja usado com planejamento. “A ferramenta é boa, mas exige educação financeira”, avaliou o economista – chefe de uma instituição privada, que preferiu não se identificar.