Mesmo com regulação do Banco Central, corretora de cripto que quebra não tem cobertura do FGC

Uma onda de ataques hackers e paralisações em corretoras de criptomoedas trouxe de volta um temor antigo entre investidores de bitcoin: a quebra de empresas do setor. O caso mais lembrado é o da corretora japonesa Mt. Gox, levada à falência por um ciberataque em 2014.

Os pagamentos aos prejudicados só começaram em julho de 2024, dez anos depois, e nem todos conseguiram reaver o dinheiro. Diante desse quadro, advogados foram consultados para explicar quais são os direitos de quem opera cripto por uma corretora e é surpreendido por uma quebra, mesmo com o setor regulado no país e supervisionado pelo Banco Central.

Por que o FGC não protege quem investe em corretoras de cripto

Leandro Sarcedo, criminalista da Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul Sociedade de Advogados, afirma que o primeiro ponto a lembrar é que as corretoras de criptoativos não estão cobertas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que existe apenas no setor bancário. O fundo é formado por recursos aportados pelos próprios bancos e paga até R$ 250 mil por cliente de instituição financeira que perde dinheiro em uma quebra.

A diferença, na prática, é grande. “Se você investir em criptomoeda por um banco como BTG, Bradesco ou Itaú ainda tem alguma forma de reaver valores, mas fora do sistema financeiro depende da palavra e da capacidade de solvência da corretora”, resume Sarcedo.

Corretora pode responder pelos valores desviados em ciberataque

Rodrigo Caldas Carvalho Borges, sócio do CBA Advogados, explica que, em caso de insolvência de uma exchange, a empresa responde por uma série de obrigações. Segundo ele, a corretora não pode alegar que foi vítima de um ciberataque e, por isso, não teria como pagar os clientes, já que levou os usuários a acreditar que seus ativos estavam seguros sob a custódia dela.

“A corretora é responsável por um incidente de segurança e fica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Se ela se propõe a prestar o serviço de custódia, ela responde perante os clientes sobre os valores que foram desviados por culpa ou incapacidade da plataforma”, afirma Borges.

O problema prático é achar ativos para pagar as perdas, sobretudo quando o ataque leva grande volume de recursos e a exchange não tem fundos suficientes para cobrir o prejuízo. Nesses casos, o cliente também depende de entrar como credor da empresa em um processo de recuperação judicial para ter alguma chance de reaver o que perdeu.

Segregação patrimonial ainda não está em lei

Borges afirma que, se a segregação patrimonial fosse definida por lei, a recuperação de valores nesses processos seria mais fácil. Pela regra, a empresa que atua com criptoativos não pode registrar os recursos de seus clientes no próprio balanço como se fossem ativos da companhia.

Embora a segregação esteja na regulamentação do setor cripto publicada pelo BC no ano passado, a obrigação vem de uma norma infralegal. Por isso, segundo o advogado, um juiz poderia deixar de considerá-la. “Acho plenamente possível que um juízo trabalhista não considere a segregação patrimonial e os ativos de clientes possam responder por passivos de ex-funcionários”, avalia.

Eduardo Sant’Anna, sócio do Furtado, Simões e Sant’Anna Advogados, lembra que a regulação do BC também exige que as corretoras mantenham parte dos ativos em carteiras seguras, que não participam dos investimentos e servem de reserva para emergências.

Essas carteiras também são mais protegidas contra ataques hackers.

Se houver fraude no processo de falência ou manipulação dos livros de balanço, que não reflitam a real solidez da empresa, os gestores podem responder criminalmente como pessoas físicas. Nesse caso, a lei prevê prisão de quatro a oito anos pelo crime de fraude.

Usuário pode acionar a Justiça sem esperar normalização

Um ponto destacado pelos advogados é que o cliente não precisa aguardar a normalização das operações. Se a corretora suspendeu saques e negociações e o usuário precisava do dinheiro, ele já pode entrar com pedido de indenização na Justiça, independentemente do que a empresa informar.

Nesse caso, porém, cabe ao cliente provar o dano que sofreu. Se alguém contava com os recursos para comprar um imóvel e não conseguiu fazê-lo porque a corretora bloqueou os ativos, esse prejuízo pode embasar um pedido de reparação.