Entidades apontam recuos do STF na ADPF das Favelas; grupo monitora cumprimento

Mais de um ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o tema da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF das Favelas –, número 635, continua sendo palco intenso para discussões jurídicas e políticas sobre como deve ser conduzida a segurança pública no Rio de Janeiro.

O caso levanta implicações profundas não apenas localmente, mas também em relação à democracia brasileira. O Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) publicaram recentemente balanços que apontam recuos do STF na análise dos pedidos feitos por movimentos sociais e organizações que atuam como amici curiae no processo.

Mandamentos judiciais apesar das dificuldades

Apesar dos retrocessos observados — considerados tímidos ou contraditórios —, a decisão colegiada ainda determinou medidas obrigatórias para as instituições envolvidas no sistema público brasileiro. Essas ações incluem um controle externo sobre toda atividade policial, além de garantir investigações autônomas e independentes em casos cometidos por agentes estatais.

Além disso, o Judiciário reforçou direitos cruciais: determinou o uso regular de câmeras corporais e garantias aos familiares das vítimas de violência estatal em operações policiais.

Criação do Grupo de Trabalho monitorador

Para acompanhar se essas determinações estão sendo cumpridas na prática, o STF criou formalmente um Grupo de Trabalho dedicado ao tema. O grupo é coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e conta com a participação da Defensoria Pública, do MP do Rio e de pesquisadores da Fundação Getulio Vargas e do Ipea.

Em 18 de junho passado — data em que foi realizada sua terceira reunião pública —, este GT reuniu informações coletadas diretamente pela sociedade civil sobre possíveis descumprimentos à decisão judicial emitida por esta Corte Superior no Rio de Janeiro.

Representatividade social: principal ponto de tensão

Apesar dos avanços legais, o foco central na ADPF é justamente dar voz aos movimentos sociais. A ausência efetiva dessa representação – especialmente a vinda direto da comunidade favelada para compor esse Grupo de Trabalho monitorador do CNMP – tem sido amplamente denunciada pelas organizações parceiras do ISER.

Leia também

Gilmar Mendes diz que STF pode rediscutir a exigência de diploma de jornalista

Terremotos destroem partes de La Guaira e Caracas e deixam milhares de mortos na Venezuela

Simon Critchley analisa o futebol como reflexão sobre o ser humano

Os críticos apontam que essa ausência contraria o espírito participativo do caso e reduz as chances de cumprimento das determinações mais importantes, como garantir investigações independentes e reduzir a letalidade policial no Rio.

O foco na redução da violência institucional

Em resumo, os movimentos sociais defendem não apenas receber informações — algo já fornecido à Corte —, mas transformar esse Grupo de Trabalho num espaço real para diálogo. É fundamental monitorar a decisão colegiada justamente nesse sentido: prestação de contas pelas instituições sobre suas responsabilidades constitucionais com relação ao tema segurança pública.

A ADPF é parte de uma estratégia complexa que inclui ações comunitárias diretas, articulações horizontais como o Fórum Popular de Segurança Pública ou ainda participação em espaços internacionais e atos jurídicos mais amplos. O objetivo maior continua sendo garantir o controle democrático da atividade policial no Rio.