Eneva critica nova regulamentação da ANP sobre terminais de GNL e ameaça recorrer à Justiça

O CEO da Eneva, Lino Cançado, fez duras críticas à nova regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que visa o acesso de terceiros aos terminais de GNL (gás natural liquefeito). Durante a terceira edição do Minuto Mega Talks, evento promovido pela Megawhat, ele classificou essa medida como uma interferência em um mercado que já estaria se tornando mais competitivo.

Cançado não descartou a possibilidade de recorrer à Justiça caso os direitos da empresa sejam afetados.

A Resolução mencionada, publicada em julho, faz parte das diretrizes estabelecidas pela Nova Lei do Gás, de 2021. Ela obriga os operadores a disponibilizarem as capacidades disponíveis e ociosas de maneira transparente e não discriminatória, além de estabelecer regras para a negociação das condições de acesso. “Quem vai construir um terminal se há uma interferência regulatória?”, questionou Cançado.

Perspectivas do mercado de GNL

O executivo acredita que a ANP tenta resolver um problema inexistente. “Tentar regular uma coisa que já é autorregulada me parece uma preciosidade”, afirmou. A visão da Eneva contrasta com a opinião de grandes consumidores de gás e potenciais novos fornecedores, que argumentam que a concentração das infraestruturas em poucos grupos ainda pode limitar a concorrência no setor.

Cançado destacou que a situação atual é muito diferente da do passado, quando a Petrobras dominava a operação dos terminais de GNL. Hoje, segundo ele, já existem pelo menos cinco agentes atuando nesse mercado. Para o CEO, essa mudança demonstra uma desconcentração significativa.

Outro ponto levantado por Cançado refere – se aos investimentos necessários para o setor. Ele alertou que um aumento na intervenção regulatória sobre ativos construídos por empresas privadas pode desestimular novos projetos. Atualmente, a Eneva opera o terminal de Sergipe e está planejando construir mais dois terminais: um em Pecém, no Ceará, e outro na região Sudeste em local ainda indefinido.

Implicações da regulamentação para o setor elétrico

A relação entre os terminais de GNL e o setor elétrico também foi enfatizada por Cançado. Ele ressaltou que essas infraestruturas têm compromissos essenciais para abastecimento de usinas termelétricas e devem estar disponíveis quando acionadas pelo sistema elétrico brasileiro.

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Essa condição é central nas preocupações dos operadores.

Embora possa haver períodos de baixa utilização dos terminais, parte da capacidade funciona como reserva para momentos críticos no despacho térmico. A demanda por GNL varia conforme fatores climáticos e decisões do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), o que significa que uma capacidade temporariamente ociosa não deve ser comprometida permanentemente com terceiros.

A regulamentação reconhece essa dinâmica ao definir capacidade contratada ociosa como aquela não utilizada conforme critérios temporais e logísticos, desde que seu aproveitamento não prejudique as demandas flexíveis dos consumidores atendidos pelo terminal.

Conflitos legais em perspectiva

A questão do direito de preferência do proprietário dos terminais também gera controvérsias. A nova resolução garante ao dono do terminal uma parte da capacidade para movimentar seu próprio gás, mas impõe limites e revisões periódicas. Para novas instalações, esse direito pode cobrir toda a capacidade operacional nos primeiros dez anos; após esse período, a ANP revisará essa prerrogativa a cada cinco anos até chegar ao fim desse direito após 30 anos da primeira autorização.

Esse aspecto pode levar as discussões da esfera regulatória para a judicial. “Se entendermos que isso não está certo, vamos buscar nossos direitos (…). Além da ANP, existe a Justiça”, declarou Lino Cançado.