Maioridade penal aos 16: comissão aprova 12 audiências antes do parecer de Mendonça Filho

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC da maioridade penal na Câmara dos Deputados, disse que pretende apresentar o parecer sobre a proposta até o fim de novembro. O texto reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil.

O anúncio foi feito na quarta-feira, 4, durante reunião da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Na mesma sessão, os deputados aprovaram 12 requerimentos para audiências públicas antes da conclusão do relatório.

Duas audiências públicas estão marcadas para novembro

A primeira audiência acontece na terça-feira, 10, às 14h30, no plenário 9 da Câmara, a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). O debate vai avaliar o que o governo federal pensa sobre os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade.

Também entram na pauta os desafios jurídicos ligados à responsabilização de adolescentes.

“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da magistratura e de instituições ligadas ao sistema de Justiça foram convidados.

A segunda audiência será na quarta-feira, 11, também às 14h30, no plenário 13, por iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A discussão deve tratar do Poder Judiciário, da atuação do Ministério Público, das garantias fundamentais e do sistema socioeducativo.

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Para Van Hattem, é preciso olhar tanto para as vítimas quanto para as dificuldades enfrentadas pelas forças de segurança pública.

“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, declarou o parlamentar.

Relator afirma que população não aceita impunidade de jovens

Mendonça Filho defendeu a redução da maioridade penal e disse que a mudança responde a um anseio da população por mais responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos.

“Com certeza atenderá à expectativa da população brasileira, que não mais suporta, não mais aguenta a realidade em que jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade”, disse o relator.

Hoje, adolescentes de 12 a 17 anos que praticam atos infracionais respondem por medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que inclui a possibilidade de internação. A PEC, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, quer fixar a maioridade civil e penal aos 16 anos e tramita junto com outras propostas sobre o tema.

Derrite quer 14 anos para crimes hediondos

Além da proposta de 16 anos, integrantes da comissão discutem regras mais duras para crimes considerados mais graves. Na reunião de quarta-feira, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal para 14 anos nos casos de crimes hediondos, categoria que reúne delitos de elevada gravidade definidos pela lei, como homicídio qualificado e estupro.

A sugestão de Derrite é uma alternativa para determinados crimes, e não uma redução geral como a prevista na proposta original. Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), rejeitou um requerimento de Capitão Alden que pedia a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal.

Como a lei trata adolescentes que cometem crimes

A Constituição Federal, no artigo 228, determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Na prática, quem comete ato infracional não passa pelo mesmo sistema criminal aplicado a adultos.

O ECA prevê advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida depende da gravidade do ato e das circunstâncias do caso. A internação pode ser aplicada em situações como atos cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoas, e o prazo máximo é de três anos, com reavaliações periódicas.

Se a PEC for aprovada, a regra constitucional da inimputabilidade dos menores de 18 anos deixaria de valer, e a responsabilização criminal passaria a valer a partir de 16 anos. A proposta também mexe na maioridade civil, fixada hoje em 18 anos pelo Código Civil, o que afetaria a capacidade para atos da vida civil.

Parecer precisa de 308 votos na Câmara

Depois das audiências, a comissão especial deve seguir com a discussão da PEC 32/2015 e das propostas apensadas. O relator quer apresentar o parecer até o fim de novembro, e o documento vai definir sua posição sobre a mudança constitucional.

Por se tratar de alteração na Constituição, a PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, em dois turnos. Caso seja aprovada, a matéria segue para o Senado Federal, onde precisa de dois turnos e do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Ainda não há data definitiva para a votação. O texto depende da análise da comissão especial e, depois, da deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.