CNJ amplia alcance da proposta de precatórios, mas deixa o STF de fora
A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresentou na terça-feira (20) a versão final de uma proposta para criar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O texto será analisado pelos conselheiros e deve ser votado na próxima sessão plenária do CNJ, que ainda não tem data marcada.
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Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A política pretende agilizar e dar mais transparência aos procedimentos de pagamento, sem deixar de observar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica.
A proposta aguarda votação no CNJTribunais superiores entram no alcance da política
A proposta teve origem em uma minuta elaborada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Depois de passar por audiência pública e pelo Comitê Nacional de Precatórios, que recebeu sugestões, o texto final incorporou mudanças apresentadas durante a discussão.
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Uma delas amplia a aplicação da política para incluir expressamente os tribunais superiores. A primeira versão previa alcance apenas sobre tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho. A alteração foi sugerida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que apontou que também recebe requisições de pagamento contra a Fazenda Pública.
O STF (Supremo Tribunal Federal) não foi incluído. A justificativa é a posição constitucional da Corte e o fato de ela não estar submetida às regulamentações do CNJ.
Por sugestão de Defensorias Públicas, a versão final também determina que qualquer proposta de acordo seja acompanhada de informações claras e ostensivas sobre os valores atualizados, o percentual e o montante exato do deságio. O texto ainda veda o uso de metas de redução de processos para restringir o acesso à Justiça ou pressionar pessoas a renunciar a direitos sem justificativa.
Proposta prevê alternativas ao pagamento em dinheiro
A política parte do diagnóstico de que o pagamento de precatórios no Brasil enfrenta um problema “estrutural e multidimensional”. Entre os fatores apontados estão adiamentos sucessivos, falta de padronização administrativa, poucos dados nacionais organizados e dificuldade dos credores para acompanhar suas dívidas e obter informações.
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Para reduzir a fila, a proposta incentiva a quitação por meios diferentes do pagamento tradicional em dinheiro. Uma possibilidade é a compensação tributária, em que o credor usa o saldo do precatório para abater ou quitar impostos e débitos com o governo devedor.
Outra opção é destinar o crédito à aquisição de bens, direitos ou participações pertencentes ao governo responsável pela dívida. Embora as duas modalidades estejam previstas na Constituição, o CNJ afirma que elas são pouco utilizadas.
A minuta também prevê que os tribunais ofereçam informações acessíveis sobre os precatórios sob sua gestão e canais de atendimento aos credores. Estão previstas ainda a padronização nacional de conceitos e indicadores e a adoção de medidas para evitar ações judiciais repetitivas.
Plano de ação deverá definir metas e responsáveis
Na proposta inicial, a implementação das medidas ocorreria gradualmente ao longo de 2027. Caso a política seja aprovada, será necessário estabelecer um plano de ação com cronograma, metas e indicação das unidades responsáveis.
A iniciativa integra outras medidas do CNJ para reduzir irregularidades no pagamento de precatórios. Na última sessão do Conselho, Fachin afirmou que o órgão tem registrado “avanços substantivos”, incluindo a regulamentação das cessões de crédito, preparada em conjunto com o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios para incorporar novas regras constitucionais.
Segundo o ministro, o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país, também deve ser lançado em novembro.
A fiscalização dos precatórios ganhou destaque nas últimas semanas por causa da relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes encaminhou ofícios aos presidentes do STJ, Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, para cobrar uma resposta coordenada das instituições a irregularidades na expedição de créditos.
No documento, Gilmar afirmou que as apurações sobre o Banco Master apontaram um modelo de negócios “parasitário”: créditos judiciais contra a União seriam comprados com grande desconto, registrados por valores muito maiores e usados como garantia para captar recursos no mercado, drenando recursos públicos.
O ministro defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para localizar precatórios com possíveis irregularidades. Também pediu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.
Editoria:
Redação Política
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