CCJ da Câmara dos Deputados retoma discussão polêmica sobre redução da maioridade penal

CCJ da Câmara dos Deputados Retoma Debate sobre Redução da Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia, nesta terça-feira (9), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal. A análise da proposta foi suspensa anteriormente devido a um pedido de vista, que solicitou mais tempo para a avaliação do tema.

O texto, sob a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), sugere que a idade para a responsabilização criminal seja reduzida de 18 para 16 anos, permitindo que jovens nessa faixa etária possam ser presos.

Além disso, a proposta também altera a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, estabelecendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para presidente. Apresentada em 2015, a PEC está apensada a outras duas propostas protocoladas neste ano, que também buscam modificar a Constituição.

Um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou crueldade extrema, enquanto o outro propõe a responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos que cometem crimes violentos.

Análise e Votação da Proposta

Na CCJ, os deputados se concentram apenas na admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto cumpre os requisitos legais e regimentais, sem entrar no mérito da questão. Se a proposta for aprovada, ela será encaminhada para uma comissão especial que ainda será formada para discutir seu conteúdo.

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Após receber o aval do colegiado, o texto seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, a matéria requer pelo menos 308 votos favoráveis em duas votações. Se aprovada, será enviada ao Senado, onde também precisará passar por duas votações e obter 49 votos a favor.

A PEC estava parada na CCJ desde 2019 e se tornou uma pauta recorrente da oposição, que busca avançar com o tema como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, acreditando que a proposta conta com apoio popular. Uma pesquisa realizada pela Real Time Big Data em março revelou que a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, com 90% dos entrevistados apoiando a medida.

Críticas e Impasses

Por outro lado, parlamentares alinhados ao governo criticam a proposta, argumentando que a redução da maioridade penal pode aumentar o encarceramento no país sem necessariamente melhorar a segurança pública. Eles também observam que a discussão surge em um momento delicado para o pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), que enfrenta desgaste de imagem após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Para esses deputados, a defesa da pauta pode ser uma manobra para desviar a atenção do caso.

A deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), uma das principais vozes da esquerda na CCJ, já antecipou seu voto contra o texto de Coronel Assis, afirmando que a redução da maioridade penal não aborda o crime de forma “séria e responsável”, mas sim legitima o “genocídio de uma juventude que já sofre com as falhas estruturais da segurança pública”.

Em seu parecer, o relator defendeu que a redução da maioridade penal não contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos, argumentando que o tratado exige um tratamento humanitário, mas não impede a responsabilização penal de adolescentes, desde que sejam evitadas punições extremas.