CCJ adia votação sobre redução da maioridade penal
CCJ adia votação da proposta de redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação que estava prevista para a quarta-feira, 27 de maio de 2026, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da idade mínima para responder por crimes no país.
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A mudança ocorre após pedidos de alguns parlamentares, representando os partidos PT, Psol e PC do B, que solicitaram um tempo adicional para analisar o relatório da proposta.
Nesta fase do processo legislativo, a CCJ tem a responsabilidade de avaliar apenas a admissibilidade da proposta. Isso significa verificar se a proposta está em conformidade com as regras formais da Constituição e se não infringe cláusulas pétreas, ou seja, aquelas que não podem ser alteradas por emendas.
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Além disso, a CCJ também verifica se a proposta foi apresentada pelo número correto de parlamentares, conforme exigido.
A PEC também aborda outras questões relevantes, como a redução das idades mínimas para candidatura a cargos políticos. A proposta estabelece 16 anos para vereador, 18 anos para deputado e prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para presidente.
Um ponto adicional é a redução da obrigatoriedade do voto para 16 anos, alterando a regra atual que obriga apenas cidadãos com mais de 18 anos a votar.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.
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Redação Clique Fatos
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