Maioridade penal segue em 18 anos desde 1988, e a PEC 32/2015 volta à pauta da Câmara

A Câmara dos Deputados retomou na terça-feira (10) a discussão sobre a PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal no Brasil. Desde a promulgação da Constituição, em 1988, a idade fixada é de 18 anos.

Apesar do avanço da pauta, outras 57 propostas já tentaram reduzir ou flexibilizar a idade mínima para que um cidadão responda judicialmente por crimes como adulto, sem sucesso. Neste ano, o tema passou a reunir apoio dos dois lados durante a campanha eleitoral, depois que o presidente reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também admitiu ser favorável à mudança.

Propostas somam 57 tentativas desde 1988

Do total de propostas apresentadas nos últimos 38 anos, 47 foram protocoladas na Câmara e outras 10 diretamente no Senado Federal. A maioria propõe a redução para 16 anos, mas alguns textos estipulam casos especiais em que a punição começaria aos 14 ou até aos 12 anos.

Atualmente, somente duas PECs sobre o tema tramitam na Câmara, enquanto três textos da mesma classificação estão no Senado.

A redução da maioridade é defendida sobretudo por parlamentares de direita e centro. Já políticos de esquerda classificam as tentativas como inconstitucionais, sob o argumento de que o artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea e só poderia ser alterado com a convocação de uma nova constituinte.

Bolsonaro e Flávio tentaram alterar o artigo 228

Entre os autores mais emblemáticos está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentou alterar o artigo 228 em 1996, quando era deputado federal. Anos depois, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou nova proposta em 2019, durante o governo de seu pai.

Desde então, o texto aguarda a designação de um relator na Casa.

Pela proposta de Flávio, a maioridade penal cairia de 18 para 16 anos em crimes gerais. Para adolescentes que cometessem crimes hediondos, classificados como terrorismo ou ligados a organização criminosa, a idade seria 14 anos.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reescreveu a mesma proposta como emenda à PEC da Segurança Pública neste ano. Depois, o texto foi retirado, e a PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade em 4 de novembro.

PEC 171 foi aprovada na Câmara em 2015

Apesar das diversas tentativas feitas nos últimos 10 anos, o texto que mais avançou no Congresso foi a PEC 171, apresentada em 1993 pelo então deputado federal Benedito Domingos. A proposta fixava a imputabilidade a partir dos 16 anos.

Por ser considerada a texto “mãe”, outras propostas semelhantes foram apensadas a ela ao longo dos anos, para tramitarem juntas. Foi só em 2015 que a Câmara pautou a votação e aprovou o texto em dois turnos. A articulação partiu do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que ganhava força entre parlamentares de direita e centro em oposição ao governo de Dilma Rousseff, que sofreu processo de impeachment no mesmo ano.

A versão aprovada previa 16 anos apenas para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, o que a diferenciava da proposta original. O texto foi enviado ao Senado como PEC 115/2015 e ficou travado após decisão do então presidente, Renan Calheiros.

Depois disso, passou por outras três presidências até ser arquivado pelo então presidente, Rodrigo Pacheco.

PEC 32/2015 tem relator e prazo para parecer em novembro

Protocolada no mesmo ano, a PEC 32/2015 é o texto em debate agora. De autoria do então deputado Luiz Gonzaga Patriota, ela propunha a “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, mas as alterações nas regras eleitorais foram retiradas durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Duas outras propostas estão apensadas e são analisadas em conjunto. Uma restringe a responsabilização penal de adolescentes a crimes hediondos, e a outra admite punição criminal a partir de 12 anos em caso de infrações graves. Também está em negociação a criação de um direito penal voltado aos jovens, com penas próprias para menores de 18 anos, que cumpririam pena em unidades separadas dos adultos, semelhantes aos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.

O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que pretende apresentar parecer até o fim deste mês de novembro. A versão final poderá divergir sobre a idade mínima para responsabilização e sobre o tratamento que será dado aos adolescentes penalizados.