Câmara dos Deputados Aprova Texto Principal da Licença-Paternidade
Na segunda-feira, 3 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a licença-paternidade. A votação ocorreu em um cenário de votação simbólica, sem registro individual dos votos. O documento agora segue para análise e possível aprovação pelo Senado Federal.
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O texto aprovado prevê a entrada em vigor da lei a partir de 1º de janeiro de 2027. O aumento no período de licença será progressivo, começando com 10 dias em 2027, aumentando para 15 dias em 2028 e atingindo os 20 dias a partir de 2029.
Inicialmente, a proposta original propunha um período de licença-paternidade de 30 dias, mas a definição foi reduzida para 20 dias devido à falta de consenso. O texto final estabelece uma condição importante: a ampliação para 20 dias só entrará em vigor se as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do segundo ano de vigência forem alcançadas.
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Em caso de não cumprimento das metas fiscais, o novo prazo será adiado e entrará em vigor apenas dois anos após o atingimento da meta. A proposta também introduz a figura do “salário-paternidade”, financiado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para trabalhadores com carteira assinada, o pagamento será feito pela empresa e posteriormente compensado nos tributos. Já para os demais trabalhadores, o benefício será pago diretamente pela Previdência.
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Essa medida foi motivada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram a omissão do Congresso Nacional sobre o tema e determinaram que a Câmara dos Deputados deveria legislar para regularizar a proposta.
