Hugo Motta diz que debate sobre o fim da escala 6×1 considerou impacto nas empresas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (16), durante a promulgação da PEC que acaba com a escala 6×1, que o debate considerou os impactos da mudança para as empresas. A proposta foi promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta manhã.

Motta disse que o reajuste do limite de faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais) fez parte do acordo com o governo para aprovar o fim da escala. Cerca de 13 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com a elevação do teto, de R$ 80 mil para R$ 140 mil.

PEC reduz jornada e prevê dois dias de descanso

“O resultado foi a elaboração de uma proposta madura, feita a partir de muito diálogo, permitindo ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios”, declarou Motta.

Ao comentar as mudanças para os MEIs, o presidente da Câmara afirmou que “o tempo, o esforço e a dedicação de cada brasileiro têm valor e que desenvolvimento só faz sentido quando melhora a vida das pessoas”. Ele também fez referência à promulgação da aposentadoria especial de agentes de saúde, realizada nesta sexta.

A PEC reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e impede a redução de salários. As regras valem para contratos existentes e também alcançam os pisos salariais das categorias.

A mudança será gradual, em uma transição de 14 meses contados a partir da publicação da emenda. Dois meses depois da publicação, a jornada cairá para 42 horas semanais e os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso, um deles preferencialmente aos domingos; após mais 12 meses, o limite chegará a 40 horas.

Senado aprovou proposta em dois turnos

O Senado aprovou a PEC na noite de quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e um contrário. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em maio deste ano, e a proposta não precisou voltar à análise dos deputados porque o Senado manteve a versão aprovada pela Casa.

A votação ocorreu após uma mudança de posição da oposição, que chegou a negociar o adiamento da análise para depois do segundo turno das eleições presidenciais. Na terça-feira (13), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, anunciou que votaria a favor, mas demonstrou preocupação com os custos para as empresas.

Flávio Bolsonaro participou remotamente da análise da PEC enquanto cumpria agenda eleitoral em Porto Alegre e votou a favor. Para a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), a mudança de posição da oposição foi um cálculo eleitoral.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou o fim da escala 6×1 como uma conquista histórica dos trabalhadores e participou da cerimônia no Congresso Nacional. A redução da jornada é uma das principais bandeiras do presidente para a disputa eleitoral.

Folgas podem ser não consecutivas

O limite de oito horas diárias será mantido, e a PEC permite mecanismos de compensação de horários. Os dois dias de descanso não precisam ocorrer em sequência. Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes excepcionais, desde que assegurem uma média de dois dias de repouso por semana ao longo do mês e ao menos uma folga a cada sete dias.

Cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras deixarão de valer dois meses após a publicação da emenda. Como se trata de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial; depois da publicação no Diário Oficial da União, começam a contar os prazos de transição.

Empregados com diploma de nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do RGPS, cerca de R$ 21 mil, ficarão fora das regras de duração e controle de jornada, mas manterão o direito ao repouso semanal. Esse trecho poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por estabelecer uma distinção com base no diploma.

Uma lei complementar poderá definir regras de transição mais brandas para MEIs, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção dos empregos. Até que ela seja criada, as mesmas regras valerão para todos. Empresas que prestam serviços com mão de obra à Administração Pública terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro.

As funções bancárias com jornada de seis horas diárias, que somam 30 horas semanais, não devem ser afetadas pela redução para 40 horas semanais.