Câmara aprova teto de 36 horas semanais e modelo 4×3 de jornada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que limita a jornada de trabalho no Brasil. O texto, que tramitou em regime de urgência, estabelece um teto de 36 horas semanais para a maioria dos trabalhadores e define regras para o trabalho aos domingos e feriados.

A medida agora segue para análise do Senado. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e cria um modelo de escala que pode chegar a 4 dias de trabalho por 3 de descanso. A expectativa é que a nova regra, se aprovada, mude a rotina de milhões de brasileiros — mas o impacto depende de como as empresas vão adaptar as jornadas atuais. ## O que muda na prática Pelo texto aprovado, a jornada de trabalho continua limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

A novidade fica por conta da possibilidade de jornadas comprimidas, como o modeloquatro dias trabalhados e três de descanso), desde que não haja horas extras e haja acordo entre empregador e funcionário. A proposta também prevê regras para o trabalho aos domingos e feriados.

Outro ponto que chama atenção é a permissão para que trabalhadores com jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso possam prestar horas extras — desde que o empregador pague o adicional correspondente e respeite o limite de 2 horas extras por dia. ## O que muda na jornada de trabalho O texto aprovado altera regras da CLT e da Consolidação das Leis do Trabalho.

Entre os pontos centrais está a ampliação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que hoje é permitida apenas em escalas de serviços que não param, como hospitais e segurança. Com a mudança, o regime 12×36 passa a valer para todas as categorias, inclusive bancários, e pode ser adotado por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A medida também permite que o trabalho em feriados seja compensado em outro dia, sem pagamento em dobro, desde que o funcionário folgue em dia equivalente. Outra mudança: o intervalo intrajornada, que hoje é de no mínimo uma hora para quem trabalha mais de seis horas diárias, poderá ser reduzido para 30 minutos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva.

Fim de semana e feriados O texto também mexe nas regras de trabalho aos domingos e feriados. Pela proposta, o trabalho aos domingos e feriados passa a depender de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho — e o descanso semanal deixa de ser obrigatório aos domingos, podendo ser usufruído em outro dia da semana.

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As demais frações, por sua vez, não podem ter menos de 5 dias corridos cada. O projeto também cria a modalidade de “contracheque digital”, com validade jurídica para comprovação de pagamento de salário. O documento poderá ser enviado por e-mail ou disponibilizado em aplicativos, desde que o empregado tenha ciência.

A proposta ainda prevê a ampliação do trabalho remoto. O texto permite que o empregador adote o regime sem necessidade de acordo individual ou convenção coletiva, desde que a atividade seja compatível. Também define regras para o pagamento de horas extras de quem trabalha em home office: a jornada precisa ser controlada e o tempo excedente, pago.

O projeto também mexe na Lei de Igualdade Salarial. Fica proibida a divulgação, por qualquer meio, de informações que identifiquem trabalhadores em relatórios de transparência salarial. A ideia é evitar exposição de quem recebe menos que colegas na mesma função.

A proposta ainda altera pontos da CLT sobre contratos de trabalho intermitente. Pelo texto, o trabalhador pode ser convocado até três vezes em um mesmo dia, com intervalo mínimo de 30 minutos entre as convocações. Cada jornada paga deve ter, no mínimo, uma hora de duração.

O projeto também amplia a pena para quem descumpre a lei do estágio. A multa passa de cerca de R$ 400 para até R$ 4,2 mil por infração cometida, e o valor dobra em caso de reincidência. O texto passou pela Câmara dos Deputados em 2025 e agora aguarda votação no Senado.

A expectativa é que a proposta seja analisada pelos senadores em 2026. O projeto é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta original altera o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o combate ao racismo religioso nas diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2022. A votação em plenário ocorreu na quarta-feira (18). # Como fica a lei com a aprovação A proposta modifica a Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Com a mudança, o enfrentamento ao tráfico passa a ser tratado como política de Estado, e não mais como política de governo. O texto também altera a Lei 13.840/2019, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A ideia é que a Política Nacional Antidrogas ganhe um caráter permanente, com diretrizes de longo prazo. ## O que diz o projeto O projeto de lei estabelece que a política sobre drogas no país seja estruturada de forma contínua, independentemente de mudanças de governo.

Na prática, isso significa que programas e ações voltados ao combate ao tráfico e à prevenção ao uso não poderiam ser descontinuados a cada troca de gestão. O texto também prevê a criação de um fundo específico para financiar as ações de enfrentamento às drogas.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por comissões antes de ir a plenário. Se aprovada, a medida pode alterar a forma como o tema é tratado no país. A ideia é dar mais estabilidade às políticas públicas na área, independentemente de mudanças de governo. ## O que diz a proposta O projeto foi apresentado pelo deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O texto estabelece regras para a Política Nacional de Enfrentamento às Drogas e propõe mudanças na Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Entre os pontos centrais está a criação de um plano nacional com metas e indicadores para avaliar as políticas públicas.

A proposta também prevê a integração entre saúde, assistência social, educação e segurança pública no enfrentamento ao problema. O texto ainda determina que a União, os estados e os municípios atuem de forma coordenada. A ideia é que as três esferas dividam responsabilidades e compartilhem dados para melhorar o combate ao tráfico e o atendimento a dependentes químicos. ## O que muda na prática A proposta também mexe na estrutura de financiamento.

O texto prevê a criação de um fundo específico para bancar as ações de prevenção e combate às drogas. Os recursos viriam de dotações orçamentárias e de multas aplicadas por crimes relacionados ao tráfico. O projeto ainda estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à prevenção do uso de substâncias, tratamento de dependentes e reinserção social.

A ideia é que estados e municípios sigam um plano nacional com metas claras. ## Próximos passos O texto agora segue para análise dos parlamentares. A expectativa é que a proposta passe por comissões temáticas antes de ir a plenário. Não há prazo definido para votação.