A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite trechos da liminar do ministro Flávio Dino que flexibiliza as folgas após o fim da escala 6×1. A manifestação chegou à Corte na sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual analisa se confirma a decisão até a segunda-feira (16).
Até o momento, dois ministros já votaram para referendar a liminar: o próprio relator, Flávio Dino, e Alexandre de Moraes. A disputa envolve ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram pontos da emenda aprovada pelo Congresso e pediram mais tempo para aplicá-la.
Câmara defende o texto aprovado pelo Congresso
Na visão da Casa, o Legislativo já fez as escolhas necessárias ao desenhar a regra. Em sua manifestação, a Câmara afirma que “O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e definiu regime de transição gradual, com mecanismos específicos para a negociação coletiva, para os contratos com a administração pública e para as empresas de menor porte. Propostas de prazos mais longos foram examinadas e rejeitadas”.
A Câmara também contesta a flexibilização das folgas. Para a advocacia da Casa, exigir ao menos um repouso por semana foi uma decisão do Legislativo para proteger a saúde, a segurança e o convívio familiar e social do trabalhador. Nas palavras da instituição, “Afastar os limites e manter isoladamente a autorização para compensar converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado e produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso Nacional”.
Ainda segundo a defesa da Câmara, uma nota técnica da própria Casa aponta que a mudança pode levar a situações como trabalho por doze ou mais dias seguidos, acúmulo de descansos e a permanência da escala 6×1“sob promessa de compensação futura”.
Dino mantém início da transição em 16 de dezembro
Na liminar proferida na quinta-feira (12), Dino manteve a data de início da transição para o novo regime de trabalho, marcada para 16 de dezembro. Por outro lado, o ministro atendeu parte dos pedidos das empresas ao retirar as travas temporais sobre o momento em que o trabalhador pode tirar o descanso.
A emenda prevê que acordos e convenções coletivas poderão criar regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana, o equivalente a oito folgas por mês, além de ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
Dino afirmou que as oito folgas mensais precisam ser preservadas, mas que a distribuição desses descansos pode ser ajustada em negociações coletivas.
Na prática, de acordo com a liminar, as oito folgas não precisam cair no mesmo mês, e o trabalhador também não é obrigado a ter um dia de descanso em cada semana. Essas exceções, porém, devem ser definidas em acordos entre sindicatos e empresas.
Jornada de 42h e prazos de adaptação também estão em disputa
Outro ponto favorável às empresas é a forma de distribuir a jornada semanal de 42 horas. Dino decidiu que ela pode ser cumprida ao longo de cinco dias, o que dá 8h24 por dia, sem o pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes.
Se a negociação coletiva fracassar, o ministro entende que o governo pode editar uma portaria com regras de compensação para os primeiros 90 dias após o início da nova jornada. A Câmara questiona esses dois pontos e pede a manutenção do texto original da emenda.
A Casa também contesta o prazo de 180 dias fixado por Dino para microempresas e empresas de pequeno porte e o mesmo prazo de 180 dias para adaptar os contratos com a administração pública, que a emenda previa em até 1 ano. A decisão final do plenário virtual ainda não foi proferida.