Anape promove mobilização decisiva pela aprovação da PEC 17/2024 na Câmara dos Deputados

Anape Convoca Mobilização em Favor da PEC 17/2024

A Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) organizou uma mobilização de seus membros para a próxima quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados. O principal objetivo do ato é fortalecer a articulação política em torno da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2024, que será debatida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) na terça-feira (5).

A PEC visa permitir que órgãos como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal tenham autonomia para gerenciar seus próprios recursos financeiros. Atualmente, o orçamento desses órgãos está vinculado ao Poder Executivo.

A Constituição Federal já prevê uma autonomia similar para o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Desdobramentos da Proposta

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou um parecer favorável à proposta, que será votado pela CCJ na terça-feira. Se aprovada, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, para se tornar uma emenda constitucional.

Vicente Braga, presidente da Anape, destaca que “a ausência de autonomia financeira impõe limitações operacionais que impactam o planejamento institucional, a alocação eficiente de recursos e a capacidade de resposta às demandas crescentes da administração pública”.

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A proposta foi inicialmente apresentada pelo deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) e conta com a assinatura de outros 177 deputados desde maio de 2024. Um ano depois, a pauta ainda não havia sido encaminhada para a CCJ. Naquela ocasião, a Anape organizou um ato para solicitar o avanço da proposta, que foi acatada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a classificou como “uma pauta justa para o país”.

A mobilização da próxima quarta-feira ocorrerá durante todo o dia, com a expectativa de que procuradores e outros membros da advocacia pública participem, sensibilizando os parlamentares sobre a importância da proposta.