AGU pede ao STF orientação sobre penduricalhos: como pagar R$ 532,9 milhões sem verba prevista

A AGU pediu ao STF esclarecimentos sobre como cumprir decisões que autorizam benefícios a magistrados e integrantes do Ministério Público sem que haja recursos suficientes no orçamento de 2026. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6), depois que a PGR e o CJF informaram ao governo federal que precisam de R$ 532,9 milhões adicionais para custear os pagamentos.

Do total, a Justiça Federal calcula uma necessidade de R$ 208,9 milhões, e o MPU estima impacto de R$ 324 milhões. Os órgãos afirmam que os valores não foram previstos no orçamento deste ano.

Decisões do STF ampliaram os pagamentos autorizados

Os recursos são destinados a benefícios conhecidos como penduricalhos. As despesas decorrem de julgamentos realizados em março e junho deste ano, quando o STF estabeleceu novas regras para pagamentos acima do teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19.

Depois de restringir inicialmente uma série de benefícios, a Corte flexibilizou parte das limitações e autorizou, entre outros pagamentos, indenizações por férias e licenças não usufruídas. O Supremo também determinou a implementação imediata da PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira).

A parcela corresponde a um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, com limite de 35%.

Órgãos pedem crédito extraordinário para cobrir despesas

Em ofícios enviados à AGU em 3 de novembro, a PGR e o CJF afirmaram que os gastos surgiram depois da elaboração do orçamento de 2026. Por isso, disseram não contar com previsão orçamentária suficiente para bancar os pagamentos.

Para liberar os valores, os órgãos defendem a abertura de crédito extraordinário, instrumento que permite ao governo autorizar recursos fora da programação orçamentária original em situações de urgência e imprevisibilidade.

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento se opôs à proposta. Em parecer, avaliou que a obrigação de cumprir decisões do STF não basta, por si só, para justificar a abertura desse tipo de crédito.

O órgão também apontou que seria preciso comprovar os requisitos constitucionais da medida, já que o Supremo reconheceu os benefícios, mas não determinou expressamente o uso desse instrumento orçamentário.

AGU quer orientação sobre os próximos passos

Com base nesse entendimento, a AGU levou a questão ao STF e pediu que os ministros indiquem como executar as decisões diante da falta de recursos, além de definirem as providências orçamentárias necessárias.

A manifestação foi apresentada nos processos que tratam dos limites para o pagamento de verbas acima do teto constitucional. O pedido não contesta o direito aos benefícios reconhecidos pela Corte, mas busca esclarecer como o governo deverá pagar os valores.