PGR e CJF solicitam crédito de R$ 533 milhões para pagar benefícios fora do orçamento
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo a abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos. Na última sexta-feira (6), a Advocacia Geral da União (AGU) levou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ações que discutem a legalidade desses benefícios.
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Do total solicitado, R$ 208,9 milhões seriam destinados ao Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público Federal (MPF). Os valores não estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro deste ano.
Verbas podem ultrapassar o teto salarial
Os penduricalhos permitem ganhos acima do teto salarial do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil. Parte dessas verbas é livre de impostos.
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A AGU enviou petição aos ministros do STF Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores das ações sobre a legalidade dos benefícios. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman.
Na petição, Roman pediu que os ministros esclareçam como cumprir as decisões diante da insuficiência orçamentária e indiquem as providências necessárias para custear as obrigações determinadas.
Quinquênio e novos adicionais elevaram as despesas
O déficit, segundo a petição, decorre da decisão do próprio STF que reinstituiu o quinquênio: adicional de 5% a cada cinco anos, limitado a 35% do salário base.
No Judiciário, as despesas também aumentaram com outros benefícios, entre eles a ratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa (GAACTA), criada pelo STF e replicada pelos tribunais superiores e demais órgãos da Justiça Federal. Conforme revelou o Estadão, o adicional pode chegar a 22% para auxiliares diretos de ministros.
A falta de recursos já havia sido comunicada ao Ministério do Planejamento. Em parecer, a pasta afirmou que não poderia conceder o crédito sem uma decisão judicial que o autorizasse.
Por isso, os órgãos apresentaram petições ao STF em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que analisam a legalidade dos benefícios. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também enviaram ofícios ao advogado-geral da União, Jorge Messias, pedindo apoio à iniciativa.
Editoria:
Redação Política
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